O Serviço Paz e Justiça na América Latina, através do seu Presidente Internacional e da sua Coordenação Latino-americana manifestam a sua mais profunda consternação perante a decisão do Poder Executivo de declarar o estado de excepção nos departamentos de San Pedro, Concepción, Amambay, Presidente Hayes e Alto Paraguay.
A sombra dos horrores perpettrados no passado recente, que ainda se projecta nas aldeias da nossa região, não escapa por certo à República irmã do Paraguai.
É especialmente alarmante que um país, onde ainda se processa o luto das consequências da acção militar de terrorismo de Estado e das ditaduras posteriores, ainda em plena etapa de fortalecimento democrático, recorra a decisões que violentam a base constitucional.
O estado de excepção, previsto no artigo 288º da Constituição da República do Paraguai, pode ser declarado pelo Poder Executivo #em caso de conflito armado internacional, formalmente declarado ou não, ou de grave perturbação interna que ponha em perigo iminente o império desta Constituição ou o funcionamento regular dos órgãaos por ela criados…”
Através do nosso Secretariado Nacional, o SERPAJ Paraguai, as redes e plataformas de que faz parte, o CODEHUPY, o PIDHDD – Capítulo Paraguai, assim como através do acompanhamento da situação socio-política pelos diferentes meios de informação, corroboramos que o país não atravessa neste momento qualquer situação de conflito armado internacional com outro país, nem qualquer perturbação interna que ponha em perigo a institucionalidade do Estado.
À luz da nossa identidade não-violenta e da nossa missão inspirada numa Cultura de Paz na perspectiva dos Direitos Humanos, repudiamos a medida tomada, que não apresenta as razões nem os factos que levaram a tomá-la, além de não especificar o seu alcance relativamente às liberdades e aos direitos que serão afectados e/ou restringidos. Entendemos, além disso, que uma solução militar para um conflito de ordem social jamais poderá trazer resultados positivos.
Os Estados modernos, republicanos e democráticos estão dotados de uma institucionalidade específica que define claramente as fronteiras e as competências de funções tais como a Segurança e a Defesa de uma nação. Dotar as Forças Armadas da autoridade e do poder de actuarem em cenários de segurança interna do país é reflexo de um retrocesso no caminho para o fortalecimento do Estado de Direito da República irmã do Paraguai.
Apelamos à sensatez do Poder Executivo para que reveja a decisão tomada, à luz das garantias que o Estado deve proporcionar a toda a sua população, quanto ao cumprimento das suas obrigações em matéria de Direitos Humanos, maxime nas regiões que serão afectadas pela medida, há já muito tempo criminalizadas e objecto de operações de segurança desproporcionadas e com reiterados e comprovados casos de arbitrariedades e de abusos policiais.
Porque “um povo que esquece o seu passado está condenado a repeti-lo”, o SERPAJ – América Latina chama a comunidade paraguaia e internacional a juntar-se a esta [nossa] exigência e exorta o governo a garantir o processo de Justiça para as pessoas particulares que actuam à margem da lei, em conformidade com o regime legal ordinário.
Montevideu, 25 de Abril de 2010.
(a) Adolfo Pérez Esquível, Prémio Nobel da Paz, Presidente Internacional do SERPAJ-AL
(a) Ana Juanche e (a) Gustavo Cabrera, Coordenação Latino-Americana do SERPAJ
