8 PONTOS URGENTES CONTRA A VIOLÊNCIA DO ESTADO
A Constituição Federal Brasileira de 1988, prestes a completar seu primeiro quarto de século, é obrigada a conviver com uma série de fracassos sobre diversos pontos de seu texto magno. Muitos dos Direitos Humanos por ela assegurados, a começar pelo Direito à Vida e à Liberdade de Ir e Vir, continuam sendo cotidianamente violados.
Dentre esses problemas, um dos principais entulhos do período Escravocrata e, mais recentemente, da Ditadura Civil-Militar, é a violência sistemática renovada de agentes do estado contra a nossa própria população. A violência policial é hoje, certamente, um dos principais problemas a serem enfrentados pelo Brasil no que tange à defesa dos Direitos Humanos em nossa sociedade. A persistência da tortura nas abordagens cotidianas e nas delegacias policiais, como “técnica” de “investigação” por parte dessas instituições, mesmo pós-ditadura; o encarceramento massivo de pessoas (o Brasil atualmente ocupa a 4ª posição mundial, com mais de 550.000 pessoas em privação de liberdade, e mais de 60.000 adolescentes cumprindo medidas “sócio-educativas”); e, principalmente, as execuções extrajudiciais cometidas sistematicamente por agentes do estado, conformam um quadro preocupante em relação à segurança pública e à garantia da cidadania básica para a grande maioria da população.
É dentre os vários aspectos desse problema que as execuções sumárias cometidas por grupos de policiais militares ou paramilitares de extermínio configuram, por certo, a dimensão mais brutal. Não foi outra a conclusão do Mapa da Violência (2012), coordenado pelo professor Júlio J. Waiselfisz e divulgado pelo Ministério da Justiça (http://mapadaviolencia.org.br/PDF/Mapa2012_Tra.pdf), o qual procurou investigar “os novos padrões da violência homicida no Brasil”: ao longo dos últimos 30 anos, mais de 1 Milhão de pessoas foram assassinadas no país, sendo que nos últimos a média anual gira em torno de 49.000 pessoas assassinadas. Neste período histórico ironicamente concomitante à redemocratização brasileira, houve um aumento de 127% no número de homicídios anuais no território nacional – dos quais a imensa maioria das vítimas (+ de 70 %) é composta por jovens pobres e negros, moradores de periferia, conforme demonstram as diversas estatísticas no estudo. Verdadeiros números de guerra.
Um cenário que tem preocupado crescentemente a opinião pública e diversos
órgãos especializados em Direitos Humanos não apenas brasileiros, mas também diversas entidades mundo afora. Tendo em vista tudo isso, recentemente, multiplicaram-se no noticiário internacional demonstrações contundentes de preocupação por parte desses órgãos em relação ao Brasil: o
recém-lançado “Estudo Global sobre Homicídios – 2011” (http://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/statistics/crime/global-study-on-homicide-2011.html), realizado pelo Departamento de Drogas e Crimes da ONU (UNODC) confirma que, dentre as 207 nações pesquisadas, o país apresenta o maior número absoluto de homicídios anuais: 43.909, em 2009 – sendo que já passou de 48.000 em 2012; a Anistia Internacional voltou a denunciar, em seus relatórios anuais de 2012 e 2013, a violência e “o abuso policial como um dos problemas mais crônicos do país”; o Departamento de Estado Norte-Americano, na sequência, afirmou que “a violência policial mancha os Direitos Humanos no Brasil”; e até o Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou explicitamente que o Brasil trate de “combater a atividade dos ‘esquadrões da morte’ e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais”.
O controle externo e o fim da militarização das polícias no Brasil ganham crescente apoio até mesmo dentre os policiais. Segundo o professor de Direito Penal da UFMG, Túlio Vianna: “A militarização da polícia não traz nenhum benefício. Ela não é boa para o policial militar e é péssima para o cidadão. Ela é péssima porque não é garantia de absolutamente nada. Não garante uma polícia melhor, e menos corrupta. Só é garantia de uma polícia violenta porque o treinamento é violento. O problema do militarismo é que a sua lógica é de treinar soldados para a guerra. A lógica de um militar é ter um inimigo a ser combatido e para isso faz o que for necessário para aniquilar este inimigo. A polícia não pode ser concebida para aniquilar o inimigo. O cidadão que está andando na rua, que está se manifestando, ou mesmo o cidadão que eventualmente está cometendo um crime, não é um inimigo. É um cidadão que tem direitos, e esses direitos tem de ser respeitados”, defende Vianna.
Nosso movimento Mães de Maio e a nossa Rede Nacional de Familiares de Vítimas do Estado é um triste fruto dos “Crimes de Maio de 2006”, e de toda essa “Democracia das Chacinas” praticada, sobretudo, por agentes militares do estado: Chacina de Acari (1990); de Matupá (1991); Massacre do Carandiru (1992); Candelária e Vigário Geral (1993); Alto da Bondade (1994); Corumbiara (1995); Eldorado dos Carajás (1996); São Gonçalo e da Favela Naval (1997); Alhandra e Maracanã (1998); Cavalaria e Vila Prudente (1999); Jacareí (2000); Caraguatatuba (2001); Castelinho, Jd. Presidente Dutra e Urso Branco (2002); Amarelinho, Via Show e Borel (2003); Unaí, Caju, Praça da Sé e Felisburgo (2004); Baixada Fluminense (2005); Crimes de Maio (2006); Complexo do Alemão (2007); Morro da Providência (2008); Canabrava (2009); Vitória da Conquista e os Crimes de Abril na Baixada Santista (2010); Praia Grande e Favela do Moinho (2011); Massacre do Pinheirinho, Chacina do ABC, de Saramandaia, da Aldeia Teles Pires, da Penha, Favela da Chatuba, Várzea Paulista, os Crimes de Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro (2012), a Chacina do Jd. Rosana, Repressão à Revolta da Catraca, CHACINA DA MARÉ e ITACARÉ (2013) …
Por isso tudo estamos nos somando às ruas no próximo dia 11 de Julho de 2013, neste momento importantíssimo para a História Contemporânea do Brasil, em defesa de algumas bandeiras fundamentais:
1 – Fim da Violência Policial e a Desmilitarização das Polícias no Brasil!
2 – Controle Externo (Autônomo, Popular e Efetivo) da Atividade Policial e
Judicial!
3 – Fortalecimento das Defensorias Públicas Estaduais e Federal, e outros mecanismos de Assessoria Jurídica Popular!
4 – Avanço nos Mecanismos de Combate à Tortura Estaduais e Federal; melhoria das condições das Prisões e Instituições de Medidas Sócio-Educativas, e mutirões q avancem no Desencarceramento das pessoas injustamente presas em todo país!
5 – A federalização dos “Crimes de Maio de 2006” e o avanço no Direito à Memória, Verdade e Justiça pras vítimas do Estado (com a criação de uma Comissão Nacional da Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático);
6 – Implementação emergencial de uma Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro (reparação psíquica, moral, física e material)!
7 – Democratização e Garantia da Plena Liberdade de Imprensa para todos Profissionais das Comunicações poderem exercer livremente a sua profissão, assegurada sua integridade física, moral e psíquica, incluindo todos Comunicadores Populares!
8 – Contra a Redução da Maioridade Penal, pelo Aumento da “Melhoridade Cultural”: Ampliação e Fortalecimento de Políticas Públicas Educacionais e Culturais diretamente aos Coletivos de Cultura de Artistas e Jovens Periféricos produtores de Cultura Popular!
DEMOCRATIZAÇÃO RADICAL, JUSTIÇA E PAZ ÀS PERIFERIAS E COMUNIDADES POBRES DO BRASIL!
Mães de Maio da Democracia Brasileira
Rede Nacional de Familiares de Vítimas do Estado Democrático Brasileiro
