Carta de Convergência do Seminário de Mobilidade Urbana da Frente de Luta pelo Transporte Público
Florianópolis vive há anos uma crise de mobilidade urbana, em particular no sistema de transporte coletivo. Esta crise atinge a população de forma mais nítida nos momentos em que se elevam as tarifas, mas ela também se manifesta em outras situações. Por exemplo, no fato de o sistema de transporte ser operado hoje de forma ilegal – uma vez que os contratos das empresas que exploram o transporte coletivo estão vencidos desde 2010. Esta crise não é um “privilégio” da capital catarinense. Em todo o país, as políticas para a mobilidade priorizam o uso do transporte individual em detrimento do coletivo. Seguem a lógica do controle social e econômico: por meio da tarifa e dos horários dos ônibus define-se quem pode ou não circular pela cidade, ir aos hospitais, locais de estudo; usufruir dos bens, serviços e todos os lugares de lazer que ela oferece. Quem tem dinheiro, pode. E quem não tem? Tudo organizado sem a participação da sociedade.
Por conta disso, a Frente de Luta pelo Transporte Público organizou um Seminário de Mobilidade Urbana, realizado em abril de 2011, para discutir um novo projeto político para o transporte. As reivindicações estão centradas em três grandes eixos, que nos servirão para a construção de um novo modelo, realmente público e de qualidade, que não seja pautado pelo lucro.
1- Transporte como Direito:
O acesso a todo direito essencial da população passa por sua mobilidade. Se a lógica do transporte não é garantir e oferecer a possibilidade de deslocamento para o povo, então são restringidos à esta população o seu direito à educação, habitação, saúde e cultura. O transporte está incluído na Lei Orgânica de Florianópolis (Art. 4º) entre os direitos que o poder público deve assegurar a todo habitante do município. Deve, portanto, ter sua versão pública plena, acessível para todos e todas, sem nenhuma forma de distinção e exclusão como, por exemplo, a tarifa. Defendemos a Tarifa Zero como forma de aplicação prática do transporte como direito coletivo, assim como temos as versões públicas para a saúde e educação. Nossa proposta é de que todos os setores da sociedade, sobretudo os mais ricos, que se beneficiam verdadeiramente com o fluxo de pessoas na cidade, contribuam para o financiamento do custo do sistema de transporte público, através de impostos e tributos municipais cobrados de bancos, shoppings centers, mansões, grandes empresas e grandes empreendimentos imobiliários, para que o transporte seja financiado pelo município, garantido para a população o acesso a um serviço verdadeiramente público, gratuito e de qualidade, sem exclusão social.
2- Controle Social sobre o Transporte:
Os moradores da cidade conhecem os problemas de sua região e têm direito a participar das soluções, assim como acompanhar as decisões do poder público. Tendo em vista a importância que o transporte ocupa em suas vidas – e no funcionamento de toda cidade – as decisões sobre o transporte coletivo devem ser tomadas pela população. É necessário um controle verdadeiramente público sobre o transporte coletivo, com o fim do regime de concessões, que entrega o serviço de transporte nas mãos de empresas privadas que buscam apenas a lógica do lucro sobre um serviço público. Por isso, propomos a Municipalização do transporte, ou seja, que o sistema de transporte coletivo seja gerido, planejado e administrado pela prefeitura, retirando das empresas a gestão sobre o mesmo, garantindo o controle verdadeiramente público do sistema.
Acreditamos que uma mudança no Conselho Municipal de Transportes é necessária, para que este tenha mais de 50% de seus integrantes vindos dos setores populares e não do poder público e patronal. Seu caráter deve ser deliberativo e vinculante, de modo que as decisões tomadas no Conselho sejam postas em prática pelo Executivo. Além disso, o município deve seguir a lei federal n.º 8987/95, que obriga a apresentação das planilhas de custo à população através de audiências públicas, ampliando a transparência nas decisões e no funcionamento do sistema. Ainda de acordo com a legislação, vencido o prazo de concessão para as empresas os ônibus devem ser propriedade do município. Defendemos também a realização de um grande plebiscito, em que se possa perguntar que tipo de transporte nós queremos para a cidade, incluindo as discussões sobre a Municipalização do sistema e sobre seu financiamento indireto, a Tarifa Zero.
3- Priorização do uso do Transporte Coletivo:
Em Florianópolis a média de carros alcança quase um veículo por habitante, o que exige a construção de mais estradas, elevados e estruturas viárias. Tal modelo de transporte prejudica os deslocamentos na cidade e prioriza aqueles que dispõem de condições financeiras para se locomover. Nesse sentido, exigimos que o poder público priorize o sistema de transporte coletivo, tornando-o mais atrativo do que o carro, através da criação de vias exclusivas, ampliação de outros modais além do ônibus, e de políticas de investimento. Defendemos também o uso de tecnologias de mobilidade mais humanas, oferecendo mais conforto e acessibilidade, e equipamentos que consumam menos energia.
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Com base neste debate, entendemos que o atual aumento na tarifa deve ser imediatamente revogado, bem como o modelo de concessão deve ser extinto, na perspectiva da Municipalização do transporte e da implementação da Tarifa Zero, garantindo o pleno direito ao transporte a toda população.
Florianópolis, 17 de Abril de 2011.
Frente de Luta pelo Transporte Público
http://lataofloripa.libertar.org
Twitter: @lataofloripa
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