A prefeitura de São Paulo publicou na terça-feira, 3 de julho, decreto no Diário Oficial que afronta a decisão judicial concedida no dia 4 de junho que garante a permanência dos trabalhadores ambulantes nos locais de comércio.
O decreto autoriza a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras a implantar espaços para exercício do comércio ambulante voltados somente para os trabalhadores sexagenários e com deficiência física, desconsiderando as razões já apontadas pelo Poder Judiciário para suspender os atos administrativos da prefeitura que proíbem a permanência de todos os ambulantes nas ruas.
O que permanece amparando os trabalhadores é a decisão judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública, liminar concedida pela juíza Carmem Cristina. “Os ambulantes devem continuar trabalhando tranquilamente e denunciar qualquer coação ou resistência por parte dos agentes públicos. O decreto não tem validade jurídica. Se alguma alternativa for construída, tem que ser com participação popular”, segundo Juliana Avanci, advogada do Programa Trabalho Informal e Direito à Cidade do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos.
A postura da Prefeitura só tumultua a questão e prejudica os trabalhadores. “A Prefeitura insiste no improviso e na falta de seriedade para dar solução à situação dos trabalhadores. Ao dizer que apenas uma parte da categoria será contemplada, ignora a realidade da cidade e ainda ignora a discussão judicial. As Comissões Permanentes de Ambulantes estão completamente irregulares.”, completa a advogada.
