MPL impetra Habeas Corpus para trancar o Inquérito nº 1/2013 do DEIC

Nos últimos meses vivemos uma escalada de repressão aos movimentos sociais. Durante 2013, o cotidiano das ações ilegais da PM e da seletividade da justiça nas periferias das cidades e na lida com as lutas sociais não pôde mais ser escondido. Convivemos com prisões ilegais para averiguação, revista vexatória de mulheres, espancamentos, e outras formas de cerceamento do direito de defesa dos manifestantes.

Ao invés de investigar esses abusos, o Governador de São Paulo, junto com o Ministro da Justiça, o Judiciário, o Ministério Público e a PM, instaurou um inquérito policial, sem qualquer base legal, para identificar os manifestantes presentes nos atos. Esse inquérito é ilegal, pois não há a intenção de apurar algum crime específico e sim uma tentativa de identificar e investigar pessoas e enquadrá-las em um grupo de suspeitos a priori.

O Movimento Passe Livre São Paulo entende que a existência dessa investigação, além de ilegal, é a continuação da sistemática violação de direitos das pessoas que já foram presas ilegalmente e daqueles que se organizam por uma vida sem catracas.

Por isso, contando com o apoio do PSTU, que também teve militantes presos para averiguação e intimados para prestar esclarecimentos nesse inquérito, impetramos no dia 09/06 um habeas corpus no DIPO (Depto de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária).

O habeas corpus pede liminarmente o trancamento desse inquérito, uma vez que são diversas as suas ilegalidades, e diferente de um inquérito policial comum, ele investiga pessoas, e não um crime ou ação específica. Além disso, o inquérito alega que o crime cometido é o de “associação criminosa”, porém não é possível afirmar que quem vai para as manifestações tem O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES.

O chamado inquérito policial no 1/2013, que corre no DEIC, está mapeando os manifestantes; guardando inúmeras informações a respeito deles; ameaçando as pessoas em suas casas para que prestem depoimentos, não se sabe sobre o que, sem qualquer fato determinado; e está ameaçando o direito de ir e vir de quem consta nele, e também de quem não consta, uma vez que a cada dia  cresce o número de intimados que sequer participou de manifestações e a qualquer momento essas pessoas podem ser chamadas a depor, conduzidas coercitivamente, e poderão um dia ser acusadas ou presas preventivamente. Na semana passada o DEIC tentou conduzir coercitivamente diversos militantes do MPL para a delegacia, e após um acorrentamento na Secretaria de Segurança Pública, essas conduções foram suspensas.

Não nos calaremos diante do endurecimento da repressão policial, e da criminalização dos movimentos sociais. Por isso, impetramos esse habeas corpus, como uma das formas de contestar as diversas arbitrariedades e ilegalidades que vem sendo perpetradas pelo Estado.

Contato: Nina Cappello (996553051) e Mariana Toledo (973997109)