Prosperidade para quem? Uma leitura do plano de governo do candidato Jair Bolsonaro a partir do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário

Por Renata Dutra* e Valdemiro Xavier**

Essa análise é voltada para todos aqueles/as que prioritariamente vivem do seu trabalho e que estão preocupados/as com o seu futuro após a eleição. Dedicamo-nos neste material a detalhar e comentar as propostas do candidato Jair Bolsonaro (PSL) sobre a regulação do trabalho e da previdência social. O documento utilizado como fonte primária para análise é o plano de governo disponibilizado pelo candidato em campanha (em seu sítio virtual), intitulado “Caminho para a prosperidade”. Subsidiariamente poderão ser utilizadas entrevistas ou declarações do candidato, sempre com a respectiva indicação da fonte para esclarecimento de alguma ideia ou debate.

Pedimos ao leitor e à leitora, portanto, que se permitam ao exercício de reflexão e problematização daquilo que é a base discursiva dessa candidatura: somente a partir da compreensão dos discursos como antecipação possível daquilo que os/as presidenciáveis pretendem fazer é que podemos estabelecer algum tipo de debate político. Relativizar ou descreditar o que o seu próprio candidato diz não parece algo produtivo no debate eleitoral democrático, no qual as pessoas escolhem o quê, porquê e para quem vão dizer o que dizem.

Preliminarmente, vale fazer o registro a respeito de algo que atravessa todo o discurso do candidato do PSL e que também esteve presente em todas as defesas feitas pelo Governo Temer (MDB) em relação à reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467): trata-se da ideia de que o trabalhador ou a trabalhadora, no momento da contratação ou da relação de trabalho, possui opção, ou seja, possui plena liberdade para negociar diretamente com seu patrão sobre sua relação de trabalho ou para escolher uma mudança no seu regime de previdência. Vende-se, com isso, a ideia de que essas opções do trabalhador poderiam lhe garantir maior rendimento, enquanto o que se tem percebido, a partir da reforma, é a redução salarial respaldada pela nova legislação trabalhista.

Para enfrentar essa ideia, sugerimos pensar na sua vida até aqui e se questionar: quantas vezes negociei em igualdade com meu patrão? O discurso do programa de governo do candidato é baseado numa situação hipotética na qual quem está no comando é o trabalhador. Quando percebemos que essa hipótese não é verdadeira (e basta pensar na vida cotidiana do trabalhador brasileiro para desmascarar essa premissa), todo o programa desaba, como um castelo de cartas.

Vamos às propostas contidas no Plano de Governo do candidato.

Embora apresente como problema e plataforma de campanha o cenário de desemprego no Brasil (13 milhões de desempregados pelos dados oficiais)[1], há, no Programa de Jair Bolsonaro, apenas UMA referência ao direito do trabalho ou à regulação das relações de trabalho: a proposta de criação da carteira de trabalho verde e amarela (p. 64), apresentada como medida de “modernização da legislação trabalhista”. O candidato não menciona a reforma trabalhista[2] (com a qual já declarou publicamente concordar e para a qual votou favoravelmente, como parlamentar), nem nenhuma outra política estatal que tenha por objetivo a garantia do emprego.

De forma genérica, o Plano de Governo afirma, na pág. 10, que “Faremos os ajustes necessários para garantir crescimento com inflação baixa e geração de empregos”. O candidato, entretanto, não informa quais seriam esses ajustes.

Na página 13, o Plano de Governo disserta abstratamente sobre o que intitula “Liberalismo econômico”, que aponta como chave automática para o crescimento do emprego e controle da inflação[3]. O rol de países que adotam “economias de mercado” no mundo é grande e existem políticas diferentes mesmo em países de orientação econômica liberal. Ao dizer que as economias de mercado sempre geram emprego, renda, prosperidade e inclusão, o candidato não demonstra essa alegação com dados e exemplos históricos e se limita a dizer que vai “adotar as mesmas ações que funcionam nos países com crescimento”, sem indicar quais seriam esses países e porque as estratégias deles funcionariam de modo idêntico diante das peculiaridades da economia e da sociedade brasileira.

É importante acrescentar que, quando perguntado especificamente a respeito de políticas para o trabalho, como ocorreu no Jornal Nacional, no dia 28/8/2018, o candidato respondeu que seria necessário ter menos direitos, para que todos pudessem ter mais empregos. No entanto, não explicou porque que, passado um ano da vigência da reforma trabalhista[4], que efetivamente reduziu direitos trabalhistas[5], continuamos com 13 milhões de desempregados.

Na página 53[6], o programa de Bolsonaro, ao mencionar suas propostas para economia, volta a falar em trabalho, mas de modo igualmente genérico. Aliás, nas páginas seguintes, menciona a necessidade de controlar gastos públicos, privatizar, realizar a reforma tributária e da previdência e fazer parcerias com a iniciativa privada como meios de executar tais propostas.

Finalmente, na página 61, surge a proposta da carteira de trabalho verde e amarela. Palavras do candidato:

Criaremos uma nova carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para novos trabalhadores. Assim, todo jovem que ingresse no mercado de trabalho poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional (azul) – mantendo o ordenamento jurídico atual –, ou uma carteira de trabalho verde e amarela (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais). Além disso, propomos a permissão legal para a escolha entre sindicatos, viabilizando uma saudável competição que, em última instância, beneficia o trabalhador. O sindicato precisa convencer o trabalhador a voluntariamente se filiar, através de bons serviços prestados à categoria. Somos contra o retorno do imposto sindical.

A proposta é inviável: primeiro, porque Jair Bolsonaro afirma que a criação da Carteira de Trabalho Verde e Amarela assegura ao trabalhador TODOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, no entanto, esse trabalhador poderia “negociar”, sem restrições, com o empregador, dando a entender que poderia abrir mão de direitos para garantir sua empregabilidade.

Acontece que entre os direitos constitucionais está o direito à igualdade de remuneração pelo exercício do mesmo trabalho (art. 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988[7]), assim, como seria possível ter, no mesmo local de trabalho, trabalhadores com carteira azul e com carteira verde e amarela, fazendo o mesmo trabalho e recebendo direitos diferentes somente em razão da diferença de idade ou de “escolha”? Ou o candidato não conhece o texto da Constituição ou não pretende respeitá-lo.

Por outro lado, Bolsonaro fala da escolha do sindicato como se fosse uma “permissão legal”. Também esquece que o modelo do sindicato único está previsto na Constituição (art. 8º, I) e, portanto, para operacionalizar sua proposta, teria de modificar a Constituição e não apenas a lei… Aliás, o direito à sindicalização também é um direito constitucional dos trabalhadores (art. 8º da Constituição Federal). Se vai assegurar ao trabalhador com carteira verde e amarela todos os direitos constitucionais, também deveria pensar no problema que será a sindicalização de trabalhadores que têm direitos menores que outros: o mesmo sindicato vai representar trabalhadores com patamares de direitos diferentes? Ou vai ser criado também um “sindicato verde e amarelo”? Nesse ponto, o candidato parece avançar com a interferência do Estado sobre o movimento sindical, ao contrário do que ele mesmo preconiza defender, ao se posicionar contra o imposto sindical.

Aliás, o imposto sindical já deixou de ser obrigatório por meio da reforma trabalhista (Lei nº 13.467), com a qual Jair Bolsonaro concorda inteiramente, não fazendo sentido propor o que já está assegurado.

Desse modo, a política única apresentada por Bolsonaro para a juventude é: ainda menos direitos (porque a carteira verde e amarela é proposta em um cenário em que a carteira azul já foi atingida pela reforma trabalhista, com a qual Bolsonaro concordou) para garantir empregos. Mais uma vez a pergunta: se a reforma trabalhista não funcionou (um ano de vigência e ainda 13 milhões de desempregados), porque a carteira verde e amarela vai funcionar?

O candidato também esquece que as leis brasileiras já preveem formas contratuais específicas para a inserção do jovem no mercado de trabalho, como é o caso do contrato do jovem aprendiz e mesmo do contrato de estágio. Essas duas formas, entretanto, têm dado margem a inúmeras fraudes que preocupam os especialistas na área e fazem a juventude se sentir precarizada e desestimulada com a experiência do trabalho. O candidato, alheio a essa realidade, parece ter algo ainda pior a oferecer ao jovem brasileiro.

No fim das contas, ao se poder reduzir o pagamento de direitos de trabalhadores, qual empregador iria preferir a Carteira de Trabalho azul? Qual empregador, visando aumentar seu lucro, não forçaria (sob pena de não contratar) os trabalhadores a “escolherem” a Carteira Verde e Amarela? De quem é a opção?

Foi com base nesse argumento que Bolsonaro votou contra a emenda constitucional que assegurou os direitos das trabalhadoras domésticas[8]. Vamos perguntar a elas o que elas preferem? Você, que conhece, tem um familiar ou amiga que é ou já foi empregada doméstica, acha que elas prefeririam estar como antes da Lei, quando não possuíam sequer um limite máximo de horas para trabalhar por dia? Isso é justo?

À frente, em seu projeto, Bolsonaro trata da necessidade de qualificação da força de trabalho para novas tecnologias, mas não mostra como isso será composto com a PEC do teto dos gastos, que atinge, sobretudo, os recursos para educação, ciência e tecnologia[9].

São essas as propostas do candidato para quem vive do trabalho e está em idade ou em condições de saúde para trabalhar. Mas se esse não é mais o seu caso (e, no futuro, não será o caso de todos aqueles que hoje são jovens), vale dar uma olhada no que Jair Bolsonaro propõe para a Previdência Social.

Na seara previdenciária, atualmente, há o Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos municipais sem regime próprio; financiado por diversas receitas – que financiam também a Saúde e a Assistência Social), diversos Regimes Próprios de Previdência Social (para todos os entes federativos que possuem regulamentação própria de previdência e financiado pelo ente federativo, servidor e também pelos inativos, em alguns casos) e o Regime de Previdência dos Militares (nos quais estes contribuem para as pensões geradas pelo sistema, somente).

Cada um desses Regimes possui peculiaridades e modificações estruturais promovidas ao longo do tempo (como as EC 20/98, EC 41/03 e EC 47/05, e seus desdobramentos infraconstitucionais). A ausência de citação de alguns deles no discurso dos candidatos representa uma omissão deliberada, já que no pré-pleito eleitoral houve uma intensa ofensiva para a aprovação de uma reforma da previdência, momento em que se discutiam esses três grupos de regime.

Inicialmente, pontua-se que não há menção em relação ao regime previdenciário dos Militares nas propostas do presidenciável. Durante os debates sobre a reforma da previdência, houve indicação expressa dos problemas deste regime[10], porém, isto não aparece como um problema no diagnóstico do programa do candidato. Há um silêncio em relação à política de perdão institucional e sistemática de dívidas (REFIS)[11], que beneficiou os próprios parlamentares e suas dívidas previdenciárias, desvinculação de receitas da União (DRU)[12] e também sobre a desoneração tributária de ramos da iniciativa privada[13]. Essas três práticas enfraquecem o sistema previdenciário, e não são focos de atuação. Em verdade, sequer apontados como problemas.

Contudo, o problema maior é sobre a reforma estrutural apontada pelo candidato para solução dos problemas da previdência[14]. E aqui começa novamente o discurso da opção do trabalhador. Bolsonaro propõe a introdução de um sistema de capitalização “opcional”, no qual o trabalhador teria a vantagem de “escolher” participar e poderia pagar menos contribuições trabalhistas se fizesse a adesão.

O estranhamento inicial se refere a uma política previdenciária baseada na opção, já que se trata de um sistema compulsório em que os sujeitos sociais são obrigados a contribuir para as situações de vulnerabilidade dos próprios trabalhadores. Assim, adoção do regime de capitalização, especialmente o puro (embora não seja explicitado diretamente pelo candidato), deve ser sempre encarada como uma desoneração da responsabilização do Estado e dos Empregadores para com o Regime de Previdência, pois as contas individuais capitalizadas, em regra, são de responsabilidade somente dos trabalhadores, e o Estado não se responsabiliza pelo pagamento de benefícios ou serviços que sejam condizentes com os parâmetros mínimos de vida digna.

Isso quer dizer: se um trabalhador, pensando em economizar ou por falta de informação, deixa de aderir ou contribuir, e vem a sofrer, por exemplo, um acidente de trabalho, ao contrário do que acontece no sistema do INSS (que é compulsório), ele pode ficar entregue à própria sorte, sem nenhum suporte ou proteção do Estado, no momento em que não pode trabalhar.

A redução de encargos trabalhistas para o trabalhador poderá acontecer com a diminuição da sua contribuição para o regime de Previdência. Porém, isto significará: Diminuição dos encargos do empresário (que paga sobre a folha de salário no regime atual ou que pode ser desonerado no regime de capitalização puro) e menor contribuição do trabalhador para sua capitalização (porque o que ele “deixa de pagar” não constituirá seu fundo previdenciário).

Se um empregador tem a possibilidade de contratar alguém pelo “regime novo”, no qual não pagará contribuição patronal (ou esta diminuirá), ou alguém pelo regime antigo (com maior proteção e obrigatoriedade para contribuir para previdência pública), qual dos trabalhadores o empregador escolherá? A opção nunca é do trabalhador, que acabará tendo que optar pelo regime menos custoso ao empregador para conseguir o trabalho.

É preciso também notar que na adoção de dois sistemas previdenciários simultâneos (e relacionados da forma pretendida no programa de governo do candidato), um sistema acaba fragilizando o outro, pois as pessoas que deixam de participar do sistema de repartição não mais contribuem para o fundo previdenciário deste. Isso levará provavelmente à insuficiência de recursos para o pagamento de benefícios atuais. A transição de um regime para outro implica em assunção de uma grande dívida do Estado para pagamento dos benefícios atuais e futuros[15]. Ainda há a questão da contrapartida das contribuições já feitas ao sistema pelos trabalhadores ativos (o que também constitui em dívida do Estado, pago com recursos públicos). O candidato indica a formação de um fundo para cobrir tais despesas, e aponta como fonte de recursos a privatização de empresas públicas[16]. A administração dessas contas individuais é feita por entes privados, o que torna o controle difícil e aumenta os riscos de dissipação dos recursos. Exemplo de adoção deste modelo é o regime previdenciário do Chile[17], que colhe os frutos da experiência de capitalização da sua proteção social (implantado na década de 80 no período ditatorial), e que sofre com insuficiência dos valores dos benefícios e aumento da taxa de suicídio entre os idosos[18].

Isso é tudo que o candidato tem a dizer, no seu programa, para quem vive do trabalho. É oferecer a OPÇÃO ao EMPREGADOR de escolher entre contratar alguém com um regime de proteção mais fragilizado ou contratar um trabalhador com direitos historicamente conquistados. Pois, infelizmente, caros trabalhadores e trabalhadoras, na dinâmica do mercado capitalista, essa OPÇÃO NÃO É SUA.

O fascismo, enquanto ideologia e estratégia de dominação, pode parecer pouco palpável quando apresentado no discurso dos seus críticos. Entretanto, os impactos do fascismo enquanto projeto econômico e projeto de destruição de direitos sociais são bastante concretos para aqueles e aquelas que vivem do trabalho: ou seja, sentiremos seus efeitos na pele.

Antes de votar, movido por discursos e performances, avalie se os seus interesses de trabalhador e trabalhadora estão abrangidos no programa de governo do seu candidato. Lembre-se que, nessa eleição, pelo menos quatro outros candidatos se colocam dispostos a revogar ou a submeter a reforma trabalhista a plebiscito e tem propostas diferentes para a questão da previdência social. Por que Jair Bolsonaro não que fazer isso? Isso é bom pra você? Isso é bom pra quem?

Notas:

* Renata Queiroz Dutra é professora adjunta da Faculdade de Direito da UFBA. Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília. Analista Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho.

** Valdemiro Xavier dos Santos Junior é especialista em Direito do Trabalho e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UFBA. Técnico do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

[1] Após 6 meses, efeitos da reforma trabalhista são controversos; o que mudou?: “Para os defensores das novas medidas, o principal triunfo foi a redução do número de ações trabalhistas no período, dado questionado pelos críticos da reforma”.

[2] Candidatos à Presidência querem alterar reforma trabalhista de Temer: “Jair Bolsonaro (PSL): O capitão reformado do Exército votou a favor da reforma no ano passado, enquanto deputado federal. Em entrevistas a redes de televisão, disse que não pretende revogar o texto. Citou também uma frase que, segundo ele, ouvia dos empresários brasileiros de que “um dia o trabalhador vai ter de decidir: menos direito e emprego ou todos os direitos e desemprego”.

[3] “As economias de mercado são historicamente o maior instrumento de geração de renda, emprego, prosperidade e inclusão social. Graças ao Liberalismo, bilhões de pessoas estão sendo salvas da miséria em todo o mundo. Mesmo assim, o Brasil NUNCA adotou em sua História Republicana os princípios liberais. Ideias obscuras, como o dirigismo, resultaram em inflação, recessão, desemprego e corrupção. O Liberalismo reduz a inflação, baixa os juros, eleva a confiança e os investimentos, gera crescimento, emprego e oportunidades. Corruptos e populistas nos legaram um déficit primário elevado, uma situação fiscal explosiva, com baixo crescimento e elevado desemprego. Precisamos atingir um superávit primário já em 2020. Nossa estratégia será adotar as mesmas ações que funcionam nos países com crescimento, emprego, baixa inflação, renda para os trabalhadores e oportunidades para todos”.

[4] A lei nº 13.467/2017, entrou em vigor em 13/11/2017 e contou com o voto favorável de Jair Bolsonaro, enquanto Deputado Federal.

[5] Contra desemprego, Bolsonaro propõe leis que “beirem informalidade”: “O pré-candidato a presidente da República pelo PSL, Jair Bolsonaro, defendeu nesta segunda-feira (21) que as leis trabalhistas no Brasil devem “beirar a informalidade” e que, se eleito, pretende implementar no país “algo parecido com o que ocorre nos Estados Unidos” – onde empresas e funcionários negociam diretamente, sem a predominância de acordos coletivos entre patrões e sindicatos”; Vice de Bolsonaro, Mourão critica 13º salário e fala em reforma trabalhista ‘séria’: “Jabuticabas brasileiras. Décimo terceiro salário. Se a gente arrecada 12, como pagamos 13? É complicado. É o único lugar em que a pessoa entra em férias e ganha mais. Coisas nossas, legislação que está aí. É sempre a visão dita social com o chapéu dos outros, não com o chapéu do governo”, disse Mourão em palestra na Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, na quarta-feira (26)”.

[6] “Nossa prioridade é gerar crescimento, oportunidades e emprego, retirando enormes contingentes da população da situação precária na qual se encontram. Nunca haverá estabilidade social na presença de fome, violência, miséria e de altas taxas de desemprego. Todo indivíduo deveria ter as condições de fazer escolhas que permitam preservar sua vida, sua liberdade e buscar sua felicidade, além do conforto de sua família. Uma sociedade justa propicia oportunidades para que todos os seus membros, e não apenas os mais ricos, tenham chances de trilhar o caminho da prosperidade, através de realizações pessoais e familiares. Um país justo deve propiciar aos mais pobres oportunidades para que superem suas dificuldades e prosperem”.

[7] Art. 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988: “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

[8] Empregadas domésticas lutam por direitos há quase meio século: Na atual discussão da PEC, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) é um dos que argumentam que a equiparação dos direitos pode ter um efeito negativo para a economia do País. “Não só a empregada doméstica vai ser demitida como aquela mulher que ganha R$ 1 mil, R$ 1,5 mil vai para dentro de casa. E a roda da economia deixará de rodar”.

[9] As novas tecnologias e demandas da sociedade exigem uma profunda transformação das empresas e das relações de trabalho. Para colhermos os frutos desse movimento, precisamos implementar medidas que acelerem a modernização da nossa estrutura produtiva: (i) Desenvolvimento e fortalecimento do mercado de capitais. (ii) Estímulos à inovação e ao investimento em novas tecnologias por meio de políticas “do lado da oferta”, tais como depreciação acelerada e abertura comercial imediata a equipamentos necessários à migração para a indústria 4.0. (iii) Ampla requalificação da força de trabalho para as demandas da “nova economia” e tecnologias de ponta (4a revolução industrial). (iv) Apoio a “startups” e “scale-ups” de alto potencial, sempre em parceria com instituições privadas do mercado de capitais. p.66.

[10] Militares respondem por quase metade do déficit da previdência: “Pelas projeções, o déficit dos militares aumentará lentamente ao longo das próximas décadas, até 2090, enquanto o dos civis crescerá fortemente nos próximos anos, mas, a partir de 2040, começará a cair. O desempenho é reflexo das mudanças que já foram feitas nas regras de aposentadorias para servidores civis: aqueles que entraram depois de 2003 não se aposentam mais com 100% do salário final — mas com 80% da média dos últimos dez anos — e os servidores também têm idade mínima de aposentadoria, de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)”.

[11] Refis reduz dívidas dos parlamentares: “Os 73 congressistas que aproveitaram as mudanças deviam pelo menos R$ 217 milhões à União. Mas, com os abatimentos incluídos no Refis por eles mesmos, pagarão apenas metade: R$ 108 milhões. Dois optaram pela versão sem descontos, mas com parcelas ajustadas ao faturamento da empresa, em até 120 vezes, o que o governo também era contra por facilitar fraudes e não garantir a quitação”.

[12] Senado aprova PEC que prorroga DRU até 2023; texto vai à promulgação: “O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. O restante da arrecadação é vinculado a despesas definidas no Orçamento. Pelo texto, a medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano”.

[13] Déficit da Previdência seria 40% menor sem renúncias fiscais, diz relatório: “Os benefícios que o governo concede para diferentes setores da economia custam cada vez mais caro na hora de financiar as aposentadorias dos trabalhadores do setor privado. Segundo levantamento divulgado nesta semana pelo Ministério da Fazenda, o déficit da Previdência Social seria 40% menor sem as renúncias fiscais. De acordo com o relatório Aspectos Fiscais da Seguridade Social no Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de arrecadar R$ 57,7 bilhões em 2016 com as isenções e as desonerações na contribuição patronal para a Previdência. Sem os benefícios, a Previdência Social teria fechado o ano passado com déficit de R$ 80,4 bilhões, em vez de resultado negativo de R$ 138,1 bilhões”.

[14] Em seu programa de governo: “Há de se considerar aqui a necessidade de distinguir o modelo de previdência tradicional, por repartição, do modelo de capitalização, que se pretende introduzir paulatinamente no país. E reformas serão necessárias tanto para aperfeiçoar o modelo atual como para introduzir um novo modelo. A grande novidade será a introdução de um sistema com contas individuais de capitalização. Novos participantes terão a possibilidade de optar entre os sistemas novo e velho. E aqueles que optarem pela capitalização merecerão o benefício da redução dos encargos trabalhistas. Obviamente, a transição de um regime para o outro gera um problema de insuficiência de recursos na medida em que os aposentados deixam de contar com a contribuição dos optantes pela capitalização. Para isto será criado um fundo para reforçar o financiamento da previdência e compensar a redução de contribuições previdenciárias no sistema antigo”.

[15] Candidatos propõem que reforma da Previdência adote conta individual: “O tema, porém, é polêmico. Segundo críticos, num momento de penúria orçamentária não haveria recursos para financiar a fase de transição entre os regimes, que poderia custar até R$ 15 bilhões por ano, a depender da conta”.

[16] Candidatos propõem que reforma da Previdência adote conta individual: “Em seu programa de governo, Bolsonaro diz que pretende introduzir gradualmente o sistema de contas individuais, mas que os novos participantes terão a possibilidade de optar entre os sistemas novo e velho. Guru do candidato, Paulo Guedes, já disse que uma forma de financiar essa transição seria criar um fundo com os recursos da privatização de empresas públicas”.

[17] Como é se aposentar no Chile, o 1º país a privatizar sua Previdência: “No lugar, o Chile colocou em prática algo que só existia em livros teóricos de economia: cada trabalhador faz a própria poupança, que é depositada em uma conta individual, em vez de ir para um fundo coletivo. Enquanto fica guardado, o dinheiro é administrado por empresas privadas, que podem investir no mercado financeiro. Trinta e cinco anos depois, porém, o país vive uma situação insustentável, segundo sua própria presidente, Michelle Bachelet. O problema: o baixo valor recebido pelos aposentados”.

[18] Sem previdência pública, Chile tem suicídio recorde entre idosos com mais de 80 anos: “O colapso do sistema tem ganhado maior visibilidade nos últimos dias à medida que o arrocho no valor das pensões e aposentadorias se reflete no aumento do número de suicídios. De acordo com o Estudo Estatísticas Vitais, do Ministério de Saúde e do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), entre 2010 e 2015, 936 adultos maiores de 70 anos tiraram sua própria vida no período. O levantamento aponta que os maiores de 80 anos apresentam as maiores taxas de suicídio – 17,7 por cada 100 mil habitantes – seguido pelos segmentos de 70 a 79 anos, com uma taxa de 15,4, contra uma taxa média nacional de 10,2. Conforme o Centro de Estudos de Velhice e Envelhecimento, são índices mórbidos, que crescem ano e ano, e refletem a “mais alta taxa de suicídios da América Latina”.

A imagem em destaque é o quadro “Os raspadores de assoalho” (1875) de Gustave Caillebotte. As demais fotografias foram retiradas nas mobilizações #EleNão do dia 29/09/18.