Por Justicia 11J
No último dia 20, a Justicia 11J, a Cubalex e o Observatório Cubano de Direitos Humanos (OCDH) publicaram uma Declaração das organizações de direitos humanos sobre a situação dos prisioneiros políticos cubanos, na qual apontamos aspectos que devem ser levados em consideração frente a possíveis negociações para a libertação e o exílio de prisioneiros políticos, em meio a um cenário nacional e internacional em que parecia que eles pudessem fazer parte de acordos favoráveis ao regime de Havana.
Enquanto isso, o Estado cubano tem declarado, até a presente data, a impossibilidade de conceder liberdade aos prisioneiros, embora, segundo organizações como a OCDH existam pelo menos oito fundamentos legais para concedê-la, de acordo com o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
A pressão popular pela libertação de familiares dos manifestantes do 11J [protestos de 11 de julho de 2021] tem aumentado e, com isso, a repressão. Em especial, contra quem faz parte do recém-criado Movimento Cuba de Luto, que anunciou que não cessará a busca pela liberdade, de formas distintas que incluem, mas não se limitam, a protestos de rua.
Persistem as graves sanções contra os manifestantes do 11J: as sentenças mais recentes, de fins de janeiro, incluem penas de até 15 anos de privação de liberdade para pessoas entre 22 e 42 anos de idade. Das 1.540 pessoas detidas, 730 foram julgadas e 687 foram punidas. De outro lado, 204 têm sido processadas pelo delito de sedição, o que representa 13,2% das pessoas detidas. Ao menos 33 pessoas ainda estão, a pedido da fiscalía [procuradoria], cumprindo prisão preventiva desde que foram detidas, há mais de 18 meses.
Nosso registro de pessoas detidas em protestos desde 2021 subiu para 1.812: 1.540 na época do 11J, 103 na época do 15N [protestos de 15 de novembro de 2021], 197 nos protestos de 2022. Destas, 768 permanecem detidas.
As violações de direitos fundamentais dentro e fora das prisões provocam também greves de fome e longos castigos de reclusão na solitária. Registramos os casos de Roberto Pérez Fonseca, que após quatro meses na solitária foi transferido para uma prisão de segurança máxima, sendo desde então atormentado por ruídos e demonstrando dificuldade de socializar; e Aníbal Yasel Palau Jacinto, que está a seis meses na solitária. Da mesma forma, destacamos o caso de Cruz García Domínguez, de 60 anos, manifestante do 11J em Holguín, condenado a 12 anos de privação de liberdade pelo delito de sedição. Cruz acaba de perder a visão de um olho, causada por um desprendimento de retina, e seu estado de saúde quase não lhe permite usar as mãos. Pedimos que lhe seja concedida a liberdade condicional.
Ao menos uma centena de pessoas, incluindo 79 manifestantes libertos, ativistas ou defensores de direitos humanos, jornalistas independentes, artistas dissidentes e opositores foram para o exílio. A Justicia 11J está entre as organizações da sociedade civil no exílio, desde que, em dezembro de 2022, nossa coordenadora Camila Rodríguez deixou o país, devido a pressões da Seguridad del Estado [órgão cubano de inteligência e contrainteligência], para impossibilitar nosso trabalho no país.
Reafirmamos nosso apoio ao pedido de libertação dos familiares dos presos políticos sob quaisquer formas possíveis, e defendemos que todo o processo de negociação da libertação e posterior saída de presos políticos do país tenha, como foco, as vítimas. Consideramos os banimentos e exílios retrocessos, e não passos construtivos no domínio dos direitos humanos. E insistimos nos perigos, para a restauração da democracia, da ausência de uma sociedade mobilizada no país.
Ao mesmo tempo em que apoiamos a libertação incondicional e imediata, mantemos nossa exigência de absolvição total dos manifestantes detidos e dos presos políticos representados pelos Prisoners Defenders, como resposta às exigências da sociedade civil e como dever primordial do Estado, e questionamos o valor instrumento de nossos presos políticos, historicamente vistos como moeda de troca, em busca de concessões da União Europeia e dos Estados Unidos.
Fazemos também um apelo à solidariedade democrática internacional, para que sejam apresentadas alternativas para solicitação de asilo para atividades, defensores de direitos humanos e outras pessoas perseguidas por motivos políticos, como os manifestantes. Insistimos que a fórmula da humanitarian parole [algo como “liberdade condicional humanitária”], aprovada pela administração Biden, não é uma alternativa acessível para as centenas de perseguidos cubanos e seus familiares, que não dispõem das condições necessárias para serem contempladas. Tememos que cada vez mais pessoas se lancem ao mar, na falta de soluções idôneas, como o programa de refugiados políticos da Embaixada dos Estados Unidos, suspenso no momento em Cuba.
A eventual libertação dos presos políticos não significará a desmobilização da Justicia 11J, que continuará denunciando as violações sistemáticas do devido processo legal, a situação dos prisioneiros de Cuba, e seguirá condenando e pedindo sanções aos violadores de direitos humanos, como forma legítima de evitar sua reiteração, buscar justiça para as vítimas e responsabilizar o Estado, através de seus funcionários, pelas violações de direitos humanos. Lembramos que desenvolvemos uma base de dados de responsáveis pela repressão às manifestações de julho de 2021, que pode ser consultada em nosso site.
O texto acima, traduzido pelo Passa Palavra, foi retirado da Newsletter da Justicia 11J.
As obras que ilustram o aritgo são de Roberto Matta
