Carta Aberta do Conselho das Repúblicas
O Conselho das Repúblicas (CR), órgão deliberativo composto pelas 25 Repúblicas de Coimbra, reuniu-se no dia 12 de dezembro de 2016 para discutir o Regime Fundacional e decidiu manifestar a sua posição contra a adoção deste novo Regime pela Universidade de Coimbra.
No dia 31 de outubro, em véspera de feriado e em pleno horário de aulas, João Gabriel Silva, Reitor da Universidade de Coimbra apresentou à comunidade académica a sua intenção de passar a Universidade de Coimbra a fundação, vendo nisto uma ferramenta de desbloqueio burocrático, prevendo uma maior autonomia e flexibilidade através de uma aproximação aos métodos de gestão utilizados em instituições privadas.
Aprovado em 2007, o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) veio substituir a chamada Lei da Autonomia Universitária (Lei no 108/88) assente em quatro órgãos decisórios distintos: o/a Reitor/a; a Assembleia da Universidade constituída por estudantes, docentes e restante corpo discente; o Senado Universitário, responsável pelas principais linhas orientadoras e fixação do valor da propina, do qual integram representantes da comunidade estudantil, docentes e funcionários/as não-docentes respeitando o princípio de paridade, e o Conselho Administrativo composto pelo/a Reitor/a, o/a Vice-Reitor/a, o/a Administrador/a e um/a representante dos/as estudantes.
O novo regime fundacional vem propor a criação de um novo órgão máximo de administração, denominado de Conselho de Curadores, restrito a apenas “cinco personalidades de elevado mérito e experiência profissional reconhecidos como especialmente relevantes”, com autoridade para de forma unilateral traçar, não só os planos estratégicos e de ação, mas também as linhas gerais de orientação científica, pedagógica, financeira e patrimonial, bem como os planos anuais de atividades, as propostas de orçamento e as contas anuais da Universidade. Ao retirar desta forma o poder deliberativo e decisório aos órgãos representativos da comunidade académica, o novo Conselho de Curadores vem pôr termo aos valores democráticos de uma herança já desbotada de abril.
Face a um contexto de polarização social catalisado pela precariedade e a elevada taxa de desemprego, que fecha o acesso de milhares de estudantes a um ensino superior quedeveria ser “tendencialmente gratuito”, o RJIES permite a imposição de uma agenda neoliberal, moderna e revigorante, em prol de uma suposta autonomia financeira que mascara a “incapacidade” do Estado em assegurar as garantias primárias de democratização do ensino. Importa esclarecer que em resposta à asfixia burocrática o
novo Regime Fundacional propõe um plano estratégico em que o Estado assegura 50% do orçamento anual previsto, o que não só desresponsabiliza o Estado da sua missão e das suas funções no Ensino Superior Público, como conduz a um aumento da competitividade para adquirir fundos e também à dependência total em relação aos interesses privados e às suas agendas mercantilistas. Assim, será fomentada uma lógica de lucro na produção científica e nos cursos, de forma a atrair investimento conduzindo à mercantilização do ensino e da ciência, ignorando e rejeitando algumas áreas cientificas não orientadas para o que é considerado lucrativo. Para além disso, deixa a comunidade estudantil receosa, pois, este incremento das receitas internas pode passar pelo aumento das propinas ou cortes na ação social.
A autonomia de gestão prometida pelo Regime Fundacional coloca diretamente em causa aspetos como a configuração de carreiras ou a organização do quadro permanente de docentes, investigadores/as e todo o corpo discente, cuja admissão passa a estar abrangida pelo regime de direito privado, criando assim desigualdades laborais entre pessoas contratadas antes e depois do Regime Fundacional. Concebido para uma facilitação da contratação de pessoal altamente qualificado, a sua aplicação prática, em muitos casos, repercute-se no sentido exatamente oposto. Uma imensa maioria de jovens recém-doutorados/as é colocada em regime de trabalho intensivo sem direito à dedicação exclusiva, sem direito ao subsídio de férias e de natal. Em alguns departamentos, metade do serviço docente é assegurado por docentes contratados/as em situações de escandalosa precariedade e degradação salarial. Avoluma-se a incerteza e
quebra-se a qualidade de ensino. A insegurança causada pela real possibilidade de redução de contratações, não renovação de contratos e proliferação de recibos verdes são acontecimentos comuns do Regime de Direito Privado, cuja definição tem um nome e não deve ser camuflado: Precarização.
Por compreender que o ensino deve ser um direito e não um privilégio, o Conselho das Repúblicas posiciona-se contra a adoção do Regime Fundacional assente numa democracia cerimonial e de simulacro, onde se destaca a mitigação da representatividade dos corpos internos, a diminuição da colegialidade na tomada de decisões, a verticalização e a centralização da influência dos órgãos de gestão.
Como a Universidade não demonstrou interesse unívoco em fomentar o debate envolvendo toda a comunidade estudantil, de modo a tornar mais democrática a discussão em torno de um assunto que concerne toda a comunidade, o CR, em conjunto com outras entidades, organiza uma Luta Anti-Fundação que se inicia com eventos de informação, debate e divulgação desta temática, a decorrer de 13 (segunda-feira) a 20 (segunda-feira) de Fevereiro, culminando numa Concentração, a acontecer no dia 20, pelas 14 horas, em frente à Porta Férrea.
Por fim, queremos apelar a toda a comunidade a juntar-se a este movimento de resistência ao processo de privatização da Universidade de Coimbra, por acreditarmos que a partilha de conhecimento e ideias não deve servir de mercadoria e muito menos como meio de elitização. Chega de ataques ao Ensino Público português! É hora de caminhar coletivamente num sentido alternativo, que garanta uma completa democratização do Ensino e recuperar a voz da comunidade académica, que paulatinamente tem vindo a ser silenciada.
