CENTRO HISTÓRICO PARA QUEM?
CONDER DESCUMPRE ACORDO E QUER EXPULSAR MORADORES DO CENTRO HISTÓRICO
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conquistado pela Associação de Moradores e Amigos do Centro Histórico de Salvador (AMACH) em 2005, deveria reorientar o Programa de Recuperação do Centro Histórico de Salvador (CHS) em sua 7a Etapa. Este acordo deveria reverter um processo de expulsão massiva da população pobre e negra desta área, intensificado, durante a década de 1990 por reformas urbanas autoritárias – realizadas pelo Governo do Estado, através da CONDER – que pretendiam transformar o Pelourinho num shopping a céu aberto.
O acordo foi firmado por intermédio do Ministério Público Estadual, sendo o Estado da Bahia e a CONDER compromissários. Este TAC assegurou o direito à permanência de 108 famílias em imóveis recuperados para uso habitacional na área da 7a Etapa; a implantação de equipamentos comunitários; a destinação de uma sede para a AMACH; e políticas de geração de emprego e renda.
As obras da 7a Etapa tinham previsão de duração por volta de 1,5 ano, no entanto, hoje, após quase 12 anos, cerca de 30% das famílias beneficiárias ainda não receberam suas casas definitivas e a maior parte delas vive em Casas de Passagem, – majoritariamente precárias, para as quais as mesmas foram remanejadas pela CONDER “provisoriamente”, esperando as suas unidades habitacionais definitivas. A creche prevista nunca foi implantada e vários pontos comerciais, nos quais os moradores exerciam atividades que garantiam a sua sobrevivência, foram desativados, sem se assegurar o retorno a esses pontos, garantido no TAC.
Como se não bastasse a morosidade injustificável do Estado na conclusão das obras da 7a Etapa, que se arrastam por mais de uma década, a CONDER volta a agir, como no período autoritário carlista, dessa vez, ameaçando de expulsão famílias que vivem em Casas de Passagem com ações de reintegração de posse, sem que as mesmas tenham recebido as suas moradias definitivas, como previsto no TAC. O Estado ameaça a permanência das famílias no Centro Histórico, violando direitos sociais, como o Direito à Moradia Digna e o Direito à Cidade!
A CONDER justifica estas ações oferecendo bolsas-aluguel abaixo dos valores de aluguel praticados na área. O custo de vida dos moradores é onerado também pelo fato da CONDER deixar de pagar as tarifas de serviços, que eram subsidiadas nas Casas de Passagem, em função da situação de vulnerabilidade destas famílias. O mais grave é desrespeitar o acordo no qual as famílias só poderiam sair das Casas de Passagem para as suas unidades de moradia definitivas, recuperadas.
Além de ameaçar os moradores de expulsão, a CONDER também move ação de reintegração de posse contra nós da AMACH, que estamos instalados em uma sede provisória, da qual só deveríamos sair para a nossa sede definitiva em imóvel recuperado, conforme ficou definido no acordo de 2005.
Diante destes fatos, viemos a público exigir:
– A suspensão imediata das ações de reintegração de posse pela CONDER contra os moradores e contra a AMACH;
– O cumprimento integral do TAC, assegurando-se a permanência e os direitos sociais conquistados pela AMACH e pelos moradores do Centro Histórico neste acordo.
Estado, pare de nos expulsar! O Centro Histórico é do Povo! Daqui não saio, daqui ninguém me tira!
Salvador, 13 de Julho de 2017.
Associação de Moradores e Amigos do Centro Histórico de Salvador – AMACH
