A redução da maioridade penal face à indústria do cárcere

Seria este o ensaio geral para a legitimação da privatização do setor, logo mais? Por Pablo Polese

Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 171 (Projeto de Emenda Constitucional) que reduz a maioridade penal para 16 anos. Antes de vigorar como lei a emenda constitucional terá ainda de passar por uma Comissão especial e então pela Câmara, mas desde a aprovação na CCJ reacendeu-se o debate em torno dos argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal. Para além da longa lista de argumentos a favor de uma e outra posição, um simples olhar para as experiências internacionais já serve, penso, como argumento contra a redução: a imputabilidade de menores de 18 anos não trouxe, nos países que a implantaram, uma redução dos índices de criminalidade. 42 dos 53 países “mais seguros” do mundo tem maioridade penal de 18 anos. Como bem colocou um comentador da questão “o único país rico que pune como adulto os jovens é os Estados Unidos. Justamente o país rico com os maiores índices de criminalidade”. Por conta disso pensamos que não vale a pena entrar no mérito sociológico da questão. Queremos olhar de perto as questões políticas e econômicas envolvidas no tema.

A redução da maioridade penal certamente terá fortes repercussões no número de presos e na disparidade com respeito à capacidade carcerária brasileira. O colapso do sistema prisional público é portanto previsível, se já não uma realidade iminente, uma vez que a redução demandará uma ampliação significativa do aparato estatal (mais policiais, mais escreventes judiciais e juízes, mais Varas Criminais, mais delegacias, fóruns e claro, presídios, que por sua vez demandarão a contratação de carcereiros, faxineiros, serviços de manutenção das unidades etc). Não sendo razoável supor que o Estado brasileiro, a pleno vapor no processo de enxugamento de gastos e medidas de austeridade, terá capacidade de tal ampliação, podemos perguntar: seria este o ensaio geral para a legitimação da privatização do setor, logo mais?

Dentre os elementos do aparato repressivo estatal destacam-se as forças armadas (incluindo as polícias) e o aparato carcerário. O papel do encarceramento enquanto CGP (condições gerais de produção) levada a cabo pelo Estado deve ser compreendido dentro do quadro mais amplo das instituições repressivas: ele é o ponto de chegada de uma longa cadeia de elementos que vão desde as patrulhas ostensivas, dos policiais nas ruas “sem fazer nada” (mostrando, portanto, a possibilidade do uso da força), até o próprio encarceramento. Somado aos mecanismos repressivos privados (em geral mais sofisticados), temos o quadro geral das formas repressivas que visam manter o trabalhador “na linha”, submetido à exploração cotidiana no trabalho, sem se rebelar.

Ocorre em todo presídio onde os presos trabalham, mas especialmente com a privatização dos presídios a função contrainsurgente do encarceramento se soma à boa e velha exploração do trabalho, seja o lucro em parte pago pelo Estado, seja auferido diretamente enquanto mais-valia produzida dentro da prisão pelo preso superexplorado. Para mapear minimamente as proporções dos aparatos repressivos estatais em escala mundial, e a fim de ter uma noção da importância do sistema carcerário face a algumas das pressões econômicas e políticas recentes, seja no Brasil ou fora dele, elaborei algumas tabelas com dados que julguei significativos para nos ajudar a entender o papel da indústria do cárcere no capitalismo contemporâneo. Além disso lancei algumas hipóteses sobre a recente polêmica em torno da redução da maioridade penal no Brasil. A meu ver esse movimento está ligado tanto a fatores políticos contrainsurgentes quanto a fatores econômicos de exploração do trabalho dos presos e preparação do terreno para a privatização do sistema prisional brasileiro.

Tabela: Ranking Prisional (por número absoluto de presos, taxa prisional e relação percentual entre capacidade carcerária disponível e utilizada).             (dados de setembro de 2013)*

Fonte: Tabela elaborada a partir dos dados disponíveis no International Centre for Prison Studies (Centro de Estudos Penitenciários).

*O nível de atualização dos dados varia de país a país; me baseei nos últimos dados divulgados no site do ICPS, acesso em novembro de 2014.

Seria uma mera coincidência o fato das principais economias de hoje em dia serem também as com maior número de presos? A relação não é direta, além disso os números não falam por si só e ocultam muitas complexidades, como por exemplo a utilização de outros países como base para o envio de presos e o próprio fato de que sendo um país mais populoso é natural que seu número absoluto de presos seja expressivo. Ainda assim temos alguns casos em que não só o número absoluto, mas também o número relativo de presos/habitantes é alto nos países de economia mais desenvolvida. Também não nos parece casual que alguns dos países com maior taxa de população carcerária em relação ao número de habitantes sejam ilhas pertencentes a grandes nações (EUA, Reino Unido etc) e não por acaso são essas ilhas os países com maior número de presos “estrangeiros”.

A despeito dessas ressalvas penso que temos com esses dados um bom indicativo dos graus de insubordinação social aos padrões legais da sociabilidade capitalista e, por isso, penso que eles indicam a incapacidade do sistema em conter o crescimento dos comportamentos desviantes e rebeldes pela via dos mecanismos exclusivamente econômicos, o que acaba tendo por consequência a importância crescente da atuação repressiva do Estado na defesa da ordem.

Tabela: Top 20 países com maior percentual de presos a cada 100 mil habitantes (2013)

Fonte: International Centre for Prison Studies (Centro de Estudos Penitenciários)

O número relativo de presos face ao número absoluto da população do país envolve muitas variantes de cunho jurídico-político e histórico-cultural, mas também de cunho econômico: em muitos países a esfera prisional é um negócio lucrativo. Não por acaso o sistema prisional estadunidense, além de possuir o maior número absoluto de presos e o segundo maior índice proporcional de presos por cada 100 mil habitantes, possui metade das penitenciárias privadas do mundo (ao todo são cerca de 200, sendo a metade nos EUA e outra grande parte na Inglaterra), e não por acaso EUA e Inglaterra implantaram esse sistema justamente nas administrações “neoliberais” de Reagan e Thatcher. O Brasil já ensaia desde 2013 alguns passos rumo à privatização das penitenciárias. Em excelente matéria de Paula Sacchetta, divulgada em maio de 2014 na Agência Pública (Agência de reportagem e jornalismo investigativo), intitulada “Quanto mais presos, maior o lucro”, podemos ler:

Bruno Shimizu e Patrick Lemos Cacicedo, coordenadores do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, questionam a legalidade do modelo. Para Bruno, “do ponto de vista da Constituição Federal, a privatização das penitenciárias é uma excrescência”, totalmente inconstitucional, afirma, já que o poder punitivo do Estado não é delegável. “Acontece que o que tem impulsionado isso é um argumento político e muito bem construído. Primeiro se sucateou o sistema penitenciário durante muito tempo, como foi feito durante todo um período de privatizações, (…) para que então se atingisse uma argumentação que justificasse que estes serviços fossem entregues à iniciativa privada”, completa. Patrick afirma que o maior perigo deste modelo é o encarceramento em massa. Em um país como o Brasil, com mais de 550 mil presos, quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária do mundo e que em vinte anos, entre 1992-2012, aumentou esta população em 380%, segundo dados do DEPEN, só tende a encarcerar mais e mais. Nos Estados Unidos, explica, o que ocorreu com a privatização deste setor foi um lobby fortíssimo pelo endurecimento das penas e uma repressão policial ainda mais ostensiva. Ou seja, começou a se prender mais e o tempo de permanência na prisão só aumentou. Hoje, as penitenciárias privadas nos EUA são um negócio bilionário que apenas no ano de 2005 movimentou quase 37 bilhões de dólares. (“Quanto mais presos, maior o lucro”)

A matéria menciona, ainda, a questão de que nos documentos da PPP (Parceria Público-Privada) que fundamenta o primeiro complexo penitenciário privado brasileiro (que fica em Ribeirão das Neves/MG) fala-se inclusive em “retorno ao investidor”. E não estamos falando de migalhas: enquanto na penitenciária pública cada preso “custa” ao Estado aproximadamente R$ 1.300,00 por mês, podendo variar até R$ 1.700,00, na PPP de Neves o consórcio de empresas que venceu a licitação recebe do governo mineiro R$ 2.700,00 reais por preso por mês e tem a concessão do presídio por 27 anos, prorrogáveis por 35. Segundo o diretor de operações do Gestores Prisionais Associados (GPA), consórcio de empresas que ganhou a licitação, o pagamento do investimento inicial na construção do presídio se dá gradualmente, dissolvido ao longo dos anos no repasse do Estado, já considerando-se a margem de lucro dos investidores.

O aspecto economicamente irracional do investimento estatal não deve surpreender. Rodrigo Araújo, num pequeno, porém instigante artigo intitulado “Risco Polícia”, já apontou outra face dessa “má gestão” dos recursos públicos:

enquanto o investimento na segurança pública traz um prejuízo estimado (com número imprecisos e todo tipo de lacuna) de 192 bilhões (R$ 192.000.000.000,00), o investimento no bolsa-família traz um retorno para a economia de 14 bilhões (R$ 14.000.000.000,00). E aí nos deparamos com esse monte de absurdos que vemos por aí. Gente comum defendendo maiores punições contra a corrupção (que implicam em última instância no aumento do aparato repressivo), enquanto um monte de gente é assassinada (incluindo estes mesmos que solicitam endurecimento da repressão). Tudo isso poderia ser roteiro de um filme surreal, mas se trata só da dinâmica torta da luta de classes no Brasil.

Não bastasse as questões constitucionais envolvidas na própria privatização de um serviço reservado ao Estado, há ainda uma série de complicadores adicionais: orientada a gestão prisional para o lucro, a cadeia passa, evidentemente, a funcionar dentro da mesma lógica de qualquer empresa capitalista. Passa-se então a cortar custos em todos os lugares possíveis e é assim que, por exemplo, no complexo de Neves os presos têm 3 minutos para tomar banho, e os que trabalham, 3 minutos e meio. Há ainda a denúncia de que a água de dentro das celas chega a ser cortada durante algumas horas do dia, o tratamento diferenciado para com os presos mais produtivos e menos rebeldes, bem como as costumeiras denúncias de abusos de poder e de maus-tratos nas vistorias das visitas etc. Mas há ainda um elemento novo importantíssimo: a própria instituição fornece não apenas os serviços odontológicos e médicos, mas ainda os jurídicos. Assim, a empresa interessada em ter mais presos e presos por mais tempo é quem contratará e fornecerá os defensores jurídicos dos próprios presos que lhe interessa continuarem presos, pois são fontes de lucro.[1]

Uma cláusula do Contrato é bastante elucidativa da lógica por trás de tudo: o Estado se compromete a financiar o mínimo de 90% da capacidade carcerária. Ou seja, supondo que a criminalidade baixasse nesses 30 anos da licitação, o Estado se compromete ou a prender pessoas para preencher o mínimo de 90% da capacidade, ou a pagar por vagas não preenchidas. Não bastasse tudo isso, os presos enviados para essa penitenciária não são qualquer preso, e sim presos selecionados, de modo a garantir o bom andamento da administração e assim permitir que o complexo penitenciário se torne uma “vitrine” do quão “eficiente” é a gestão privada quando comparada à pública. Presos “de maior periculosidade”, de “pior comportamento” ou que não se disponham a trabalhar e estudar são mais difíceis de manejar e de ressocializar, por isso exigem maiores investimentos com profissionais especializados etc. e, como nesse caso maior investimento significa menor lucro, não são enviados para a penitenciária privada para não correr o risco de “atrapalhar o projeto”.

A manutenção das celas e do funcionamento da unidade como um todo é feita pelo trabalho dos presos, portanto libera esse gasto dos investidores e, portanto, amplia suas margens de lucro. Presos que posteriormente se recusem a trabalhar ou a estudar, advinhem, podem ser devolvidos às penitenciárias públicas. Por tudo isso, se vê que o lucro dos investidores está de antemão e por várias vetores garantido pelo Estado. Como colocou um dos coordenadores citados na matéria da Agência Pública, “evidentemente isso tudo está arquitetado de uma forma muito perversa”.

Ademais dos lucros diretos do consórcio de empresas que administra a Penitenciária, e que por isso não pode contratar os presos a fim de explorar sua mão de obra diretamente e em atividades para além da manutenção cotidiana da prisão, há ainda as outras empresas que estão autorizadas a auferir lucros com o trabalho dos presos. E se trata de uma força de trabalho disputada a unhas e dentes pelos capitalistas, afinal as condições de trabalho dos presos não são regidas pela CLT e sim pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984; os presos, por estarem mais rigidamente controlados, estão impossibilitados de se valer dos mecanismos básicos de conflito social e pressão por melhores salários ou condições de trabalho, via greve etc. Se no mercado de trabalho comum nenhum trabalhador pode receber um salário inferior ao salário mínimo, a LEP, por outro lado, autoriza que os presos recebam apenas 75% de um salário mínimo, sem nenhum benefício. Por conta disso a força de trabalho do preso sai até 54% mais barata do que a de um trabalhador não preso assalariado e com registro em carteira. Por outro lado não devemos subestimar o aspecto integrado de todo o esquema de lucros da indústria prisional. Como bem pontua Laurindo Minhoto, professor de sociologia na USP e autor do livro Privatização de presídios e criminalidade:

o lucro que as empresas auferem com esta onda de privatização não vem tanto do trabalho prisional, ou seja, da exploração da mão de obra cativa, mas vem do fato de que os presos se tornaram uma espécie de consumidores cativos dos produtos vendidos pela indústria da segurança e da infraestrutura necessária à construção de complexos penitenciários. (em: “Quanto mais presos, maior o lucro”, op.cit)

Segundo entrevista dada à Agência Pública pelo coordenador do trabalho dos presos na Penitenciária mineira, o complexo “está virando um polo de EPIs (equipamentos de proteção individual)”, ou seja, um polo de fabricação de equipamentos de segurança. “Eles fabricam dentro da unidade prisional sirenes, alarmes, vários circuitos de segurança, (…) calçados de segurança como coturnos e botas de proteção (…), além de uniformes e artigos militares”, informa. Além disso “a capa dos coletes à prova de balas que os funcionários do GPA usam é fabricada ali dentro mesmo, a módicos preços, realizados por um preso que custa menos da metade de um trabalhador comum a seu empregador”. As mercadorias ali produzidas a baixo custo alimentam, portanto, a própria infraestrutura da unidade, de modo que os capitalistas que investem no setor têm não apenas baixos custos de produção como ainda um mercado de consumo garantido de antemão.

Um fator que compensa olhar de perto é o das condições do encarceramento, que servem de indicativo do nível de barbárie a que a civilização capitalista chegou. A desproporção entre capacidade de encarceramento e utilização de fato é um bom indicativo para a questão:

Tabela: Ranking prisional por porcentagem de utilização da capacidade carcerária.

Fonte: International Centre for Prison Studies (Centro de Estudos Penitenciários)

Nos parece que a situação é mais alarmante em países com baixíssimo desenvolvimento econômico, onde a falta de opções de modos de sobrevivência acaba reverberando em alta criminalidade e nem o Estado tem condições de atender à demanda de presídios e nem o capital está interessado em investir no ramo da indústria do cárcere. Ainda assim os dados de Venezuela (25º PIB mundial), Filipinas (43º PIB mundial, Peru (49º PIB), Sudão e Quênia (7º e 8º maior PIB do continente africano) são dignos de um olhar mais apurado. De acordo com os dados mais recentes do Centro Internacional de Estudos Prisionais (ICPS) a população carcerária mundial chegou a 10,2 milhões de pessoas em fins de 2013. Os Estados Unidos concentram o maior número de presos, 2,24 milhões. Em seguida vem a China, com 1,64 milhões, no entanto estima-se que outras 650 mil pessoas estão nas cadeias chinesas aguardando julgamento. A população carcerária mundial cresceu entre 25% e 30% nos últimos 15 anos, um crescimento acima da taxa vegetativa mundial do mesmo período, que foi de 20%. Coreia do Norte, Eritréia, Guiné-Bissau e Somália não forneceram seus dados para o estudo; estima-se que a Coreia do Norte tenha 150 mil presos.

O último censo da população carcerária brasileira, divulgado em junho de 2014 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou que o Brasil possui 715.655 presos, o que o colocaria em terceiro lugar no ranking. Pela primeira vez o levantamento levou em conta as 147.937 pessoas que estão em prisão domiciliar. O Brasil dispõe de apenas 357 mil vagas, o que significa que o déficit carcerário brasileiro é próximo a 100%, ou seja, há apenas uma vaga para cada dois presos (percentual de 200% de ocupação). Além disso, o número de mandados de prisão em aberto, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão, é de 373.991, o que significa que a população carcerária brasileira poderia ser, hoje, caso todos fossem capturados e presos, de 1,089 milhão de pessoas. Desse modo, o Brasil contaria com 10% da população carcerária mundial, enquanto EUA e China contariam com cerca de 23% cada (levando em conta os 650 mil presos aguardando julgamento[2] na China).

A partir desses dados e questões envolvidas na problemática da indústria carcerária e da atuação estatal repressiva não deixa de ser interessante que a histórica bandeira (de direita) da redução da maioridade penal, bem como o “pacote de maldades” da austeridade à brasileira, sejam impostos pelas classes dominantes exatamente no contexto de forte mobilização da oposição de direita ao governo petista, e se fundamente justamente no tema da “corrupção”. Ora, como bem lembra José de Jesus filho, da Pastoral Carcerária, não há explicação mais convincente para a privatização de presídios que a “corrupção”. O leitor deve se lembrar de que em maio de 2013 a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) foram alvo de ações “por corrupção e má utilização de recursos públicos”. Ora vejam, na ação da CPTM foi citado o ex-diretor Telmo Giolito Porto, que está hoje à frente justamente do consórcio da PPP de Ribeirão das Neves, e também citou-se a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais LTDA, que faz parte do mesmo consórcio. Ora, não é preciso ser muito perspicaz para notar a comunidade de interesses entre gestores estatais e capitalistas dos setores de serviços “públicos”, e sendo o Estado quem teoricamente avaliaria o cumprimento dos contratos do consórcio prisional não deveria causar estranheza a afirmação de Robson Sávio, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública:

será que o Estado, quando usa de tanta propaganda para falar de um modelo privado, ele não se coloca na condição de sócio-interesseiro nos resultados e, portanto, se ele é sócio-interesseiro, ele também pode maquiar dados e esconder resultados, já que tudo é dado e planilha? Esse sistema ainda tem muita coisa que precisa ser mais transparente e melhor explicada.

Embora tenhamos casos no Ceará e no Paraná de retorno à gestão estatal de penitenciárias administradas pela iniciativa privada, a propaganda está funcionando, ancorada, evidentemente, em interesses econômicos muito claros. Já se espera que o modelo mineiro de PPP seja espelhado no Rio Grande do Sul, Pernambuco, Distrito Federal e São Paulo. Algumas licitações já foram feitas e penitenciárias privadas estão sendo construídas. No caso paulista, a Secretaria de Administração Penitenciária pretende lançar em breve um edital para a construção de um grande complexo penitenciário com capacidade para 10.500 presos.

Face a esse panorama geral me parece razoável supor que a redução da maioridade penal possui duas faces: uma diretamente política, no sentido de conter, amedrontar e criminalizar as revoltas populares com participação de jovens na franja dos 16 e 17 anos, outra expressamente econômica, tanto no sentido de fornecimento de um contingente maior de força de trabalho superexplorável, quanto no âmbito do garantimento de lucros expressivos no setor da indústria carcerária, em especial se nos próximos anos o aumento da desproporção entre presos e capacidade carcerária vir a levar o setor a um colapso (ainda maior que o atual) que virá bem a calhar para as pretensões de gestores estatais e capitalistas de legitimar a privatização do setor.

Tendo em vista esse panorama e as perspectivas que aparecem no horizonte próximo, cabe à esquerda inserir-se no debate acerca da redução da maioridade já ciente dos fatores econômicos e políticos que a questão suscita. Ademais, será no mínimo curioso quando o debate migrar para a questão da privatização dos presídios e a grande maioria da população se posicionar a favor. E no fim, estarão errados? Sabemos que a maioria da esquerda toma a privatização como algo em si mesmo negativo, que retira do Estado, visto como “o público” e leva para as empresas privadas, sedentas pela exploração e lucros. Ora, não há exploração do trabalho nas empresas estatais? Do ponto de vista da classe trabalhadora, não se trata tão somente de se os gestores serão estatais ou empresariais, todos igualmente membros das classes capitalistas? E se os presídios privados, por conta dos termos dos contratos e da vigilância de órgãos interessados, e independentemente de saírem mais caros ou não, se mostrarem mais humanizados (se é que é possível usar este termo para um presídio) do que os atuais, onde as pessoas são atiradas e amontoadas em celas sem as mínimas condições de habitação? Se agregarmos o argumento de que até o serviço jurídico será fornecido, e forem implantadas medidas que evitem os abusos denunciados na matéria da Agência Publica que serviu de base para esse artigo, então haverá modos convincentes de defender que continuem sendo públicos? Afinal, embora isso configure um argumento fraco, não são exclusivas dos presídios privados as denúncias de presos que já cumpriram as penas e seguem presos, e presos que não tiveram boas defesas jurídicas etc. Mas como manter os presídios públicos e menos danosos para o ser humano? Nos manifestando pela ampliação e melhoria das celas, espaços de convivência e demais facetas da vida carcarária? Ora, isso nós e toda a franja defensora dos “direitos humanos” faz há décadas e ainda não tivemos resultados significativos. Por tudo isso eu mesmo não sei se sou contra ou a favor da privatização dos presídios, embora eu não tenha nenhuma ilusão de que a iniciativa privada tratará melhor os presos ou respeitará acordos que possam significar menores lucros. O que sei é que interessados nos lucros e na justificativa dos lucros disponibilizarão celas proporcionalmente ao número de vagas disponíveis (ou pelo menos mais próximo disso), ao invés da típica superlotação sem limites que temos nos presídios públicos, e só isso já seria um avanço, por exemplo.

Outra questão é se devemos defender a própria existência de presídios, independente de quem os administrem. Mas aí o debate é outro.

Notas

[1] Não por acaso uma Carta-Denúncia de um dos presos afirma que na unidade já há presos com penas vencidas que não foram soltos e a acusação de que o consórcio da PPP já “manda” na vara de execuções penais de Ribeirão das Neves.

[2] Estudo recente afirma que cerca de um terço dos presos de todo o mundo não passou por julgamento: “há cerca de 3,3 milhões pessoas presas provisoriamente no planeta. Por ano, porém, a estimativa é que mais de 14 milhões sejam detidas dessa forma. O problema é mais grave nos países menos desenvolvidos, mas também ocorre em nações ricas como os Estados Unidos, onde 490 mil pessoas estão nessa condição, segundo o estudo. A maioria desses presos é formada por pessoas mais pobres, que não têm recursos para contratar advogados, pagar fianças ou mesmo propina. No Brasil, havia cerca de 230 mil pessoas presas sem terem sido julgadas em dezembro de 2012, dado mais recente do Ministério da Justiça. Isso representa cerca de 40% dos presos do país. Proporcionalmente à população, o Brasil é o 11º país que mais tem prisioneiros sem julgamento”. […] Tanto nos EUA quanto no Brasil “a prisão atinge com mais frequência negros e pobres”.