Assentamento Milton Santos: uma luta – por fora e por dentro – da esquerda para garantia do território (1ª parte)

Por Alex Hilsenbeck F.

“De tanto calar, tanto silêncio quase nos deixa mudos”. Eliseo Alberto

Sendo o presente a síntese da contradição entre as forças do passado e as potencialidades do futuro, a importância de estudar o passado – mesmo que o passado recente – reside nos ensinamentos que seus processos podem nos fornecer, para atuar no presente e transformar as possibilidades de futuro.

O propósito desse texto é descrever o processo de luta travado pelas famílias e apoiadores do Assentamento Milton Santos. Luta essa que completa em 16 de maio de 2014 um ano de uma importante conquista. Concomitantemente, busca-se refletir sobre os elementos antissistêmicos contidos nessa resistência. Isto é, a partir dessa luta popular, problematizar as dimensões que negam as lógicas de reprodução estruturadoras das relações sociais capitalistas. Essa oposição anticapitalista, ainda que por vezes se configure de modo frontalmente aberto ou explícito, em grande medida se desenvolve de modo implícito, sendo germinada em relações sociais cotidianas que envolvem processos pedagógicos a partir de múltiplas lutas (que em seu geral não atraem holofotes). Uma construção alicerçada nas interações entre os sujeitos, organizações e coletivos que em determinadas circunstâncias articulam certo potencial antissistêmico, dinâmicas auto-organizativas, relações horizontais e solidárias.

Acompanhamos e participamos efetivamente dos passos dessa resistência, ao tempo em que buscávamos – em conjunto com demais participantes e companheiros de batalha e café – refletir sobre a incidência nas dimensões locais e mais gerais que essa luta ensejava. Desses aspectos, uma das aprendizagens mais duras talvez tenha sido a de vivenciar no âmago as contradições da própria esquerda e, mais, o silenciar dessas. Silêncio e, posteriormente, narrativas ficcionais, que têm auxiliado e reforçado a absorção capitalista de caminhos que se pretendem à esquerda.

Nesse sentido, fatos à direita e à esquerda do espectro político irão constituir a recente luta do Assentamento Milton Santos como um momento importante da história política nacional, fazendo com que o assentamento extrapole seus parcos 104 hectares e que as poucas famílias assentadas obtivessem uma vitória contra “(…) uma poderosa articulação constituída pelo agronegócio da cana-de-açúcar, judiciário, governo paulista e federal, e a mídia, todos comprometidos com a reprodução do grande capital transnacional na região” (PINASSI, 2013).

O Assentamento Milton Santos

A própria definição do nome do assentamento, em referência a um importante intelectual de origem brasileira [1], já traz em si um processo coletivo interessante. Como nos contou um assentado, “(…) foi em homenagem ao dia da consciência negra, que ocorre em novembro (quando se formou o acampamento). Demoramos duas semanas em assembleias para escolher, pois existiam outras sugestões. Isto fez com que os assentados tenham um apreço pelo nome, participaram mesmo da escolha” [2].

Formada em dezembro de 2005, a Comuna da Terra Milton Santos, localizada entre os municípios de Cosmópolis, Paulínia e Americana, no interior de São Paulo e nas franjas da rodovia Anhanguera – estando assim numa área de grande valorização imobiliária – é composta por sessenta e oito famílias de assentados, mais uma dezena de famílias agregadas e outra dezena acampada (em um espaço de recuo do assentamento), totalizando cerca de 300 pessoas. O Assentamento é uma área legalizada pelo Incra [3], e hoje responsável pela distribuição de alimentos orgânicos para mais de 30 entidades da região da grande Campinas, atingindo mais de 12 mil famílias quinzenalmente [4]. O assentamento é dividido em lotes médios de apenas um hectare (10 mil m2). Ainda assim, ele integra a Rede de Agroecologia do Leste Paulista, que reúne agrônomos, agricultores e pesquisadores com o propósito de pesquisar e desenvolver práticas ecológicas no estado, e se tornou um dos mais produtivos do interior de São Paulo. Dessa forma, o Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Comuna da Terra Milton Santos foi escolhido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) como Unidade de Referência em produção agroecológica.

Os agricultores tiveram que superar vários obstáculos, como a degradação físico-ambiental da área, para conseguir um padrão de desenvolvimento em que cultivam grande variedade de produtos agrícolas (como batata-doce, abacaxi, abóbora, hortaliças etc.), criam animais de pequeno porte (bodes, galinhas, porcos e mesmo vacas), e tem por ponto forte a denominada “lavoura branca”, que abrange culturas como arroz, feijão, milho e mandioca. A proximidade com a cidade de Campinas e região (que possui diversos centros universitários e uma vida política intensa) possibilitou que as famílias contassem com a solidariedade (que por vezes se consolidou em parcerias) de visitantes, consumidores, estudantes, pesquisadores, sendo também um campo de experiências em distintas frentes com universidades, ONGs, centros de pesquisa (como Esalq/USP, Unicamp, Embrapa, USP Leste) e coletivos políticos, que desenvolvem projetos de recuperação da área de proteção permanente, de produção e comercialização, educacionais etc.

O assentamento foi construído numa área chamada de Sítio Boa Vista, pertencente à Fábrica de Tecidos Carioba, integrante do Grupo Abdalla [5], sendo desapropriada e repassada para o Instituto Nacional de Proteção Social (INPS) – posteriormente Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – em 1976 [6], ou seja, ainda no período da ditadura militar, em decorrência de dívidas dos antigos proprietários. No entanto, de forma irregular, o terreno continuou servindo para a produção de cana-de-açúcar, sendo explorado até 2005 pela Usina Esther – que a arrendou do Grupo Abdalla. Nesse ano a posse foi repassada para o Incra, que por sua vez conduziu cerca de 70 famílias, que já vinham de longa trajetória de lutas pela terra, para o local de 104 hectares. É nesse momento que tem início o processo de constituição legal do assentamento.

Não obstante, a família Abdalla havia solicitado (ainda em 1981) uma ação de prestação de contas contra a União, pois no decreto constava que se houvesse excesso na execução da ação judicial os imóveis não alienados seriam devolvidos aos proprietários [7]. O imbróglio jurídico já dura 33 anos, envolvendo INSS, Incra, Grupo Abdalla, família Coutinho Nogueira (proprietária da Usina Ester e também das afiliadas em Campinas e Ribeirão Preto da maior rede de televisão nacional), União e quase uma centena de famílias que estão numa área em que foram alocadas pelo próprio órgão federal, e não por meio da ocupação direta desta terra.

Essa situação fez com que os moradores fossem surpreendidos com uma ameaça que parecia ter ficado num passado de acampamentos e ocupações. Após sete anos em que os assentados buscaram construir uma expectativa de futuro superior àquela em que se encontravam, através da estruturação e consolidação da produção agrícola e da vida coletiva no Milton Santos, adaptando-se à nova realidade e à condição de assentados, às particularidades da região, tecendo relações com as cidades próximas e a vida social local, em julho de 2012 foi concedido, pelo Desembargador Federal Luiz Stefanini, a liminar de reintegração de posse da área pertencente ao assentamento [8].

O que tornará, em certa medida, a luta do Milton Santos um evento singular do ponto de vista político serão as possibilidades de precedentes que passaram a se vislumbrar no horizonte, tanto à esquerda quanto à direita do espectro político. Do mesmo modo que estes precedentes, um fato até então inédito consolidará definitivamente esta luta para além da reivindicação de manutenção de 104 hectares.

Após jornadas de lutas por parte dos assentados e de apoiadores, a juíza federal Louise Filgueiras proferiu em 29 de janeiro de 2013 sentença postergando a reintegração, determinando que o caso siga em julgamento [9]. Em 16 de maio de 2013, encerrando mais uma etapa na batalha do assentamento Milton Santos, a Justiça Federal em São Paulo determinou que a terra onde está o assentamento é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ficando revogada a reintegração de posse [10]. Contudo, a contenda judicial envolvendo o território do assentamento Milton Santos pode durar décadas, pois a decisão diz que o processo “voltará ao começo” com o INSS como parte interessada, podendo se manifestar no processo, juntar documentos, provas, petições, etc. Como se trata de uma “decisão interlocutória” (ou seja, uma decisão durante o curso do processo, e não uma sentença final, que pode se tornar irrecorrível se os prazos de recurso passarem sem qualquer requerimento a tribunais superiores, como TRF, STJ, STF), muita água ainda pode correr sob esta ponte. De todo modo, foi uma vitória que permitiu aos assentados afastarem o risco imediato de despejo. Uma vitória conquistada com a mobilização pesada que estes mesmos assentados protagonizaram [11].

Permaneçamos no essencial e não percamos demasiado tempo nas minúcias e nos labirintos jurídicos, pois o que queremos ressaltar são os aspectos políticos desse evento, bem como seus desdobramentos.

Tratou-se de uma reintegração de posse aliada a um ato (recorrente) de violência política e social, mas em que reside uma novidade: desfazer uma política de assentamento.

O Milton Santos foi construído pelo Incra numa situação de “incerteza jurídica”, isto é, quando recebeu a posse da área pelo INSS já existia um conflito possessório com a Usina Esther, que estava amparado numa decisão judicial provisória. O agravante é que, de acordo com um dos representantes do Incra (em assembleia dos assentados do Milton Santos), tal situação se constituiria mais como regra do que exceção no tocante à política de reforma agrária. Portanto, pode-se inferir que o caso do Milton Santos poderá servir de modelo para inúmeros outros assentamentos em situação análoga.

Por um lado, sinaliza um grave precedente que aponta para o desmonte de um assentamento estabelecido há sete anos, que conta com investimentos públicos e pessoais, com as famílias enraizadas e em plena atividade. Isto abre a possibilidade de que outros assentamentos consolidados também sofram a decisão judicial de despejos [12]. Limitar-se-ia a ser mais um passo – em conjunto com a paralisação de novas áreas para assentamento e a reestruturação do Incra – na política agrária sob gestão do governo Dilma, do Partido dos Trabalhadores?

Desfazer este assentamento, apesar do ineditismo e significado do ato, tinha grandes chances de passar para a história como uma vírgula a mais no processo de contrarreforma agrária e de luta pela terra. Uma luta restrita para manter a conquista de um pequeno assentamento, que abriga menos de uma centena de famílias no interior do estado de São Paulo, ocupando pouco mais de 100 hectares e inserido numa conjuntura de estagnação da luta por novos assentamentos e de hegemonia do agronegócio (ao qual pertence uma das partes em disputa, a Usina Esther). Mas também foi este contexto que permitiu mover peças favoravelmente a estas famílias, fazendo com que esta luta tivesse adquirido importância na medida em que afloraram na prática contradições até então mais restritas a debates literários.

Neste processo de luta, explicitado – mas não necessariamente iniciado – com a notícia da liminar de reintegração de posse, foram várias as etapas que levaram à radicalização da ação até a vitória da batalha (ainda que não da guerra): de ações de negociação, construções de atos simbólicos até a ocupação de uma instituição privada que se revelou servir mais como “balcão de negócios privados” de capitalistas e governo, o Instituto da Cidadania, ou Instituto Lula.

Um dos primeiros elementos a ser considerado é o grau de politização dos assentados. A situação jurídica de assentados não fez com que cessassem as lutas destes trabalhadores rurais, problematizando, assim, algumas perspectivas que imputam ao assentado uma condição de acomodamento político, por ser caracterizado mais como um pequeno proprietário e não como um proletário rural.

Muito ao contrário, deste processo surgiu o Acampamento Roseli Nunes, que enfrentou cinco ocupações entre 2007 e 2011, denunciando a grilagem de terras públicas e o uso indevido do Sítio Boa Vista pela Usina Ester. A ocupação mais recente – Helenira Resende – reuniu mais de 500 famílias que reivindicavam a ampliação das terras do Assentamento, o que não aconteceu. Uma reintegração de posse, realizada de forma irregular, expulsou as famílias acampadas do local. O caráter combativo desta Comuna da Terra Milton Santos fica evidente em toda sua história e, muito provavelmente, é uma razão do despejo requerido pela burguesia local. Não se trata apenas de extirpar 68 famílias assentadas, vivendo de sua produção familiar, de reaver os míseros 104 hectares que ocupam diante da imensidão de terra destinada à cana-de-açúcar. Essa é uma parte da verdade. A outra, muito mais incômoda, tem a ver com a consciência social aguçada dos moradores do Assentamento, os criminalizados da vez, vistos como uma “chaga” que tende a contaminar o imenso contingente de famílias vivendo e trabalhando em condições absolutamente precárias nas cidades da região (PINASSI, 2013).

O elevado nível de organização e consciência de coletivo certamente deve muito à formação e experiência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que denotou a herança de uma dinâmica de ação coletiva. Mas não podemos limitar esta particularidade apenas ao MST. Na constituição do assentamento outras forças políticas estiveram presentes, como sindicatos, partidos, setores progressistas da Igreja católica e grupos politicamente independentes que realizam atividades formativas e organizativas junto ao assentamento [13], fazendo com que este fosse elevado à condição de um símbolo para a esquerda na região. Outra característica dos assentados que devemos ter em conta é que a grande maioria não é apenas oriunda do campo (ainda que tenham, mais ou menos, experiências de trabalho com a terra), pois muitos passaram anos de suas vidas nas cidades (mesmo que exercendo atividades agrícolas), já tendo tido contato com outras formas organizativas de conflitos, como a experiência sindical e o próprio MST [14].

Mais um aspecto relevante característico deste assentamento vem a ser o papel desempenhado pela sua liderança, que vive cotidianamente no local, compartilhando dilemas e valores da base, sendo essa própria liderança também ela base. Este último fato poderia ser um lugar-comum, pois reproduzido na literatura sobre a luta pela terra como coisa corriqueira. Contudo, os que já puderam estar por mais tempo envolvidos na vida diária de um assentamento sabem que esta relação orgânica não se constitui necessariamente como regra, havendo casos de distanciamento das lideranças em relação aos problemas diários dos assentados. A liderança, nestes casos, aparece mais como uma atuação externa, como se pertencesse a organizações que dirigem desde fora. Na coordenação do Milton Santos, como nos disse um assentado, “(…) discutimos até o buraco da rua. A forma de resolução do problema do buraco pode adquirir a de uma formação política, ter um tom político, dependendo da maneira que iremos resolver este problema”. Esta forma de coordenação coletiva terá um peso decisivo no desenrolar dessa luta, cabendo destacar que esta coordenação é formada não apenas por membros do MST (que também a compõem), como também por dissidentes do Movimento (que assinaram a Carta de Saída de suas organizações e do projeto estratégico democrático-popular que as sustentam, em novembro de 2011)[15] e por assentados que no decorrer dessa luta dobraram e guardaram a bandeira do MST que haviam empunhado por anos.

Por distintas razões a questão do Milton Santos passou então a ganhar um tom mais grave. Para a direção do Movimento Sem Terra tratar-se-ia de um caso emblemático, pois, para além do envolvimento pessoal entre militantes, a perda de um assentamento consolidado representaria um enorme retrocesso para a política histórica de reforma agrária e das conquistas de setores da classe trabalhadora, ainda mais que isto ocorreria sob um governo do PT, que tem sido apoiado, sob distintos ângulos, pelo discurso oficial do MST e principalmente pela sua direção nacional.

Da parte dos assentados pode-se dizer que a radicalidade se deu menos por uma questão ideológica consistente e mais pela falta de alternativas. Como nos disse uma das lideranças, “Na luta do Milton Santos não tinha como recuar, porque já tínhamos casas, plantações estruturadas, investimentos, convênios, relações com as cidades próximas. E tínhamos que ganhar essa luta fora daqui [do assentamento], porque dentro era muito arriscado”. Esta perspectiva de uma luta que teria que se radicalizar pela falta de alternativas foi corroborada em distintos momentos por vários assentados:

Dizem que eu sou assentado, mas acho que não sou assentado. Eu cheguei a essa conclusão agorinha de pouco, que eu não sou assentado. Desde 13 de abril de 2002 eu estou acompanhando o Movimento. Já passou mais de 10 anos. E hoje eu já não sinto mais que eu sou assentado. Você acredita nisso? É duro falar isso! Estou construindo com garra e coragem e não estou me sentindo seguro ainda? E eu não vou lutar? Não, não vai ficar assim! Estou disposto a sacrificar quem for para sacrificar para não sair da minha casa (Nilto)[16]. Nós não vamos sair moço, nós não vamos sair nem os pedaço (…) Minha vida é aqui e não vou sair, nem aos pedaço (“tia” Dade)[17]. Não sabia que a luta pela terra é um derramamento de sangue (…) será que somos obrigados (…) de estar nas nossas casas e deixar que as máquinas derrubem elas conosco dentro? Porque não recuamos, só sairemos daqui se for com muito sangue (Regina, ibidem). Agora essa polêmica de querer tirar nós daqui, e estamos mais apavorados, revoltados, não é fácil, tenho 52 anos e tudo o que tenho está empregado aqui dentro (…) tá todo mundo revoltado (João Carlos, ibidem). Eu gastei tudo o que eu tinha pra construir minha casa. Se eu tiver que sair daqui, eu não sei pra onde é que eu vou. Acho que vou pra debaixo de uma ponte. Onde que eu vou arrumar dinheiro pra fazer uma mudança? Nem isso a gente tem (…) Eu nunca arrumei briga com ninguém, nunca dei trabalho. Mas agora eu vou dar, eu não vou sair da minha casa (“Seu” Sebastião)[18]. Eu catei latinha na rua para fazer campanha para o Lula, é uma vergonha estar numa situação dessas, uma mixaria para o governo federal (…) estamos com a corda no pescoço. Se a minha casa for derrubada, vocês (do governo) vão pagar o pato, nós vamos colocar essa corda no pescoço de vocês. Se acontecer uma merda ali, vocês vão pagar o pato. Eu quero dizer bem claro para vocês, Partido dos Trabalhadores, Dilma Roussef, todos os governos vieram pela classe trabalhadora, agora inverteu, subiram no poder e estão fazendo do mesmo modo que o Fernando Henrique Cardoso (…) Se vocês estão aí no poder, fomos nós que os colocamos (“Seu” Pedro)[19].

Como já indicamos, trata-se de um pequeno assentamento que, contudo, produz mais de 40 variedades de alimentos orgânicos e participa do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Doação Simultânea, abastecendo creches, escolas públicas e entidades assistenciais da região. Para a safra de 2012/2013 estava prevista a entrega de mais de 250 toneladas de alimentos, distribuídos em 27 pontos de entrega em cinco municípios. Os assentados também têm acesso às linhas de crédito do governo e, em média, recebem cerca de 1.200 reais por mês.

Nesse sentido, o que os desabafos dos assentados nos permitem apreender é a necessidade, no atual momento histórico de reprodução do capitalismo no país, que as conquistas de um momento passado precisam ser reconquistas sob o custo de regressão nos direitos.

Ora, uma das consequências desta situação é colocar em suspenso a ideia de que as melhorias alcançadas – ainda que mínimas – levariam ao retrocesso ou estagnação da luta pela base. A ação coletiva do assentamento Milton Santos foi levada adiante não por sem terras, mas por assentados produtivos.

Novas possibilidades de bandeiras de lutas

Numa fase em que a terra mantém importância para a acumulação de capital, a retirada de direitos e “contrarreformas” podem se constituir como horizontes de muitas lutas, como respostas defensivas dos trabalhadores aos ataques do capital. Nesse sentido, com o processo político se formou um setor da classe trabalhadora que necessitou recuperar os direitos conquistados para não regredir, o que pode significar um novo grau de lutas sociais no Brasil contemporâneo.

Levemos em conta que a desapropriação por improdutividade ou pelo não cumprimento da função social da propriedade é umas das principais bandeiras que dão legitimidade às lutas dos movimentos rurais. No entanto, dado o alto grau de modernização do meio rural e ocupação da terra no Brasil (como no estado de São Paulo), estas mesmas bandeiras podem se caracterizar como uma limitação para os movimentos. Foi conquistada uma legitimidade social na desapropriação do território do latifúndio para a construção de assentamentos para a reforma agrária, não obstante o território identificado como do agronegócio aparece como inviolável, mas “O agronegócio [é] um novo tipo de latifúndio e ainda mais amplo; agora não concentra e domina apenas a terra mas também a tecnologia de produção e as políticas de desenvolvimento” (FERNANDES, 2013, p. 216-217).

No processo de luta do Milton Santos foi alçada como única bandeira para a resolução do conflito – tanto por parte dos assentados e apoiadores, como até mesmo no discurso do MST – a assinatura pela presidência do decreto de desapropriação por interesse social, com base na lei 4132/1972. Isto faz com que exista a possibilidade de ampliar o horizonte dos instrumentos legais à disposição das lutas dos movimentos sociais, tanto no campo como na cidade.

Deste modo, os desdobramentos da luta do Milton Santos podem igualmente apontar para precedentes à esquerda do cenário político, abrindo novos caminhos para as lutas sociais e formas de ação coletiva. Entretanto, o governo não só não se valeu da assinatura deste decreto para resolver o conflito, como o tem utilizado em favor dos grandes investimentos empresariais, como os projetos de desapropriação e desalojamento de comunidades pobres para a execução de grandes obras, como anéis rodoviários e de especulação imobiliária. Dos 105 decretos de desapropriação assinados por Dilma até 2013, 93 foram para “fins de utilidade pública” (como obras de infraestrutura, concessões para rodovias etc.) e apenas 12 para interesse social – que beneficiaram comunidades quilombolas – e nenhuma área foi desapropriada por decreto presidencial para fins de reforma agrária. Como indagou Débora Nunes, dirigente do MST em Alagoas, que também cobrava da presidente a assinatura do decreto para áreas em que havia famílias há mais de 13 anos acampadas:

O estado tem que se comprometer a desapropriar por função social. Isso é feito quando o estado tem interesse em fazer uma rodovia ou uma duplicação. Então, por que não fazer quando é de interesse social resolver os problemas de famílias acampadas[20]?

Duas concepções de ação

Ainda que o conteúdo reivindicativo da luta tenha sido defensivo, no sentido de garantir a existência de um assentamento consolidado, a forma da luta levada adiante pelos assentados e apoiadores foi marcada por um conteúdo ofensivo. O que apreender desta possível contradição? Inicialmente podemos afirmar que se conseguiu extrapolar a pauta da luta para fora do próprio assentamento.

Outro aspecto a ser levado em conta é o afloramento de contradições e posicionamentos políticos. Ainda que os objetivos da luta fossem os mesmos para os grupos envolvidos na defesa do assentamento (isto é, MST, assentados e apoiadores do Milton Santos), as formas empregadas por eles não foram iguais. Este fato não é desprezível e não parece se limitar a leituras táticas distintas.

De acordo com uma das lideranças do assentamento, que durante muitos anos pertenceu ao MST:

Nós divergimos na forma de ação com a direção do MST. Nosso método, que foi do Movimento até ele virar governo – mesmo que segundo, terceiro, quarto escalão do governo – é o de fazer a luta e a partir disso forçar a negociação, e não simplesmente negociar. O que o MST nos propõe – e o faz porque o Movimento tem trânsito direto com o governo – é simplesmente negociar. Perceba que tem uma diferença fundamental, que é a construção política com a base [21].

Tal distinção fica mais explícita quando analisamos fatos concretos.

Na mesma semana, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2012, ocorreram duas mobilizações com o intuito de pressionar o governo em relação a situação do assentamento.

A primeira foi a ocupação do prédio que abriga a representação da Secretaria da Presidência da República em São Paulo, na Avenida Paulista, realizada por cerca de 200 pessoas, sobretudo assentados e alguns apoiadores. No dia seguinte foi organizada pelo MST uma marcha que saiu da frente do estádio do Pacaembu e caminhou até a mesma Avenida Paulista, tendo por bandeira principal também a questão do assentamento Milton Santos. A marcha, que contou com performances de grupos teatrais e organizações sindicais como a CUT, parou em frente ao Tribunal Regional Federal e também na Secretaria da Presidência (a mesma que havia sido ocupada apenas um dia antes), com o mesmo intuito de pressionar a presidente Roussef a desapropriar a área do assentamento por interesse social. No final da tarde desta terça-feira ocupou-se a Superintendência do Incra, na região da Santa Cecília, centro de São Paulo.

À primeira vista ambas as manifestações eram convergentes, e de fato tinham propósito comum, mas havia diferenças que não residiam apenas nos detalhes. A ocupação do prédio da Secretaria da Presidência estava sendo discutida havia algum tempo nas assembleias do assentamento (inclusive com a participação de lideranças do MST) e foi definida nesse espaço, com a presença massiva de assentados, de maneira unânime.

Nessa ocupação, que não contou oficialmente com ninguém do MST, obteve-se uma audiência com o superintendente do Incra de São Paulo, Wellington Monteiro, e o secretário executivo da Secretaria Geral da Presidência, Rogério Sottili (adjunto do ministro Gilberto Carvalho). Na audiência participaram mais de 18 pessoas, entre assentados e alguns aliados, enquanto o restante continuava ocupando o saguão do prédio.

Essa experiência na Secretaria da Presidência, com a audiência com o secretário executivo, certamente foi um momento importante na formação, no imaginário e na experiência vivida de luta, que permite o desenvolvimento mais profundo de uma consciência de classe. Conforme a perspectiva de uma direção do MST, explicitada abaixo, a formação política se desenvolve na própria luta política, o que não sucede caso os assentados se vejam enredados apenas em lutas reivindicatórias:

Como é que se dá o processo de formação política? Na luta política, não tem outro jeito. Você não faz formação política se não é dentro do contexto da luta de classes. Então se o assentado só participa da luta reivindicatória por créditos e não se envolve no contexto da luta de classes nos locais onde vive, obviamente a sua consciência vai ser aquela da luta reivindicatória (MAURO, 2008, p. 98).

Neste sentido, é de se estranhar não apenas a não participação de membros do MST nesta ação direta de ocupação da secretaria da presidência, mas, o que é mais curioso, a nota oficial que o Movimento divulgou em seu site no mesmo dia. A nota, após dizer que seria feito um ato (a marcha) no dia seguinte em defesa do Milton Santos, cobrando da presidente Dilma que assinasse o decreto de desapropriação por interesse social do sítio Boa Vista, termina com o seguinte conteúdo:

“Nesta segunda-feira, um grupo de famílias do Milton Santos, que não faz parte do MST, fez um protesto em defesa do assentamento em São Paulo”[22]

A declaração, postada oficialmente no site do Movimento, de que esse grupo de famílias (que totalizavam cerca de 200 pessoas que estavam a defender uma ação consensuada em assembleia de base no assentamento) não fazia parte do MST, gerou grande mal-estar e indignação nos assentados do Milton Santos [23]. Como nos confidenciou uma assentada:

Quer dizer que quando não seguimos as decisões que eles tomam na direção, ainda que seja fruto da nossa assembleia, e da qual os coordenadores regionais do MST e até integrantes da [direção] nacional participaram, então não fazemos mais parte do MST? Isto porque foi por pedido de dirigentes do MST para postergarmos, não uma, mas duas vezes, esta ação. Quando discordamos de realizar apenas a marcha nos expulsam? E isso é o momento para escancararem tal divisão?

E como desabafou outra assentada:

Querem nos tirar o direito de decidirmos coletivamente as lutas que iremos realizar? Decidimos em assembleia, que contou com a ampla participação dos assentados, irmos na segunda [feira] e participar do ato da terça [feira]. São nossas casas que serão destruídas!!! É o esforço de uma vida inteira! (…) conforme foi ressaltado por um assentado na assembleia de sábado, onde tomamos a decisão de iniciarmos a jornada de luta em defesa do assentamento a partir de segunda [feira, com a ação de ocupação da secretaria da presidência]: “os assentados sabem pensar e tomar decisões”. Aprenderam no processo de luta que se iniciou com a participação na ocupação realizada pelo MST na Granja Malavazzi, em Limeira, no dia 12 de novembro de 2005 [24].

Essa situação poderia ser um lapso na relação entre assentados e o posicionamento oficial do Movimento. Para além do parágrafo na página do MST, que desvinculava as famílias do Movimento e, consequentemente, a ação direta confrontando o governo federal[25], no dia seguinte pôde-se ler no mesmo site que a ocupação da superintendência do Incra-SP se deu “pela desapropriação definitiva de área do assentamento” e que o movimento iria “cobrar medidas concretas” para tal, e ainda que “permanecerão no local até que o Incra apresente um plano de trabalho contra o despejo do assentamento Milton Santos e de outras áreas pelo Poder Judiciário” [26].

Ainda assim, pôde-se ler no próprio site do MST a alegação de que por um “imbróglio jurídico” a presidente Dilma nada poderia fazer enquanto a Justiça não passasse as terras à família Abdalla, pois não poderia desapropriar um terreno já público. A situação era mais calamitosa pelo fato de o Incra ter recebido no dia anterior (terça-feira, 11) a citação para reintegração de posse, o que fazia com que passasse a valer o prazo de quinze dias para que a polícia pudesse realizar tal ação.

Esses fatos elevaram o sentimento de desespero das famílias assentadas, que cada vez mais enxergavam na radicalização das ações fora do assentamento a única defesa de seus direitos, para evitar um confronto interno com efetivos policiais, o que, com grande probabilidade, teria graves consequências.

Um dos episódios importantes que auxiliaram a nortear a luta dos assentados do Milton Santos foi a lição tirada do ocorrido com a comunidade do Pinheirinho, em São José dos Campos – SP [27]. Nesta ocasião, início de 2012, houve um violento despejo de cerca de 1.500 famílias pela Polícia Militar que foi amplamente divulgado pela mídia. O fator a ser considerado é que, nas vésperas da truculenta ação militar, diversas autoridades vinculadas ao governo, como o senador Eduardo Suplicy (PT) e o Ministro Gilberto Carvalho asseguravam que não ocorreria o despejo.

Um ano depois, escutavam-se novamente as mesmas promessas proferidas pelas mesmas pessoas e por mais outras, próximas aos assentados e ao governo.

O medo, por parte dos assentados, de que acontecesse tragédia igual levou à desconfiança nas palavras governamentais que não viessem acompanhadas do que acreditavam ser a única solução: a assinatura do decreto por desapropriação social. Entre os apelos dos assentados estava sempre a frase de não deixar acontecer um novo Pinheirinho. A referência ao massacre de São José dos Campos, proferida por assentados legalizados da reforma agrária, fazia com que desta vez o débito não incidisse apenas na conta do governo estadual do PSDB, pois os agricultores apelavam diretamente ao governo federal do PT e à figura da presidente da República.

Para muitos assentados e lideranças do Milton Santos, isto explicaria o porquê do MST não acompanhá-los na ocupação da Secretaria da Presidência, pois – segundo eles – o Movimento não poderia criticar o governo abertamente e também haveria o fato de parte da dissidência do MST (que é assentada no Milton Santos) estar à frente do processo político de resistência do assentamento.

Notas
[1] Milton Santos destacou-se pelos seus trabalhos em diversas áreas da Geografia e estudos sobre urbanização nos países subdesenvolvidos.
[2] Entrevista, 18 fev. 2013.
[3] O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão do governo responsável por implementar a política de reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional.
[4] A estimativa para a safra agrícola de 2012 e 2013 era de entrega de mais de 250 toneladas de alimentos para as cidades de Americana, Cosmópolis, Campinas, Limeira e Sumaré, no interior de São Paulo.
[5] O grupo Abdalla figurou durante mais de 50 anos como um dos mais poderosos conglomerados econômicos do Estado de São Paulo. Constituído a partir dos anos 1920, o empreendimento manteve negócios com empresas que iam do ramo têxtil a bancos, passando pela área financeira, ou outros investimentos rurais e industriais. Seu fundador, José João, também teve carreira política, passando pelos cargos de vereador, deputado estadual e federal e secretário do Trabalho, Indústria e Comércio de São Paulo, na gestão do governador Ademar de Barros (1947-1951). Antônio Carlos Coutinho Nogueira (presidente da companhia) e seu irmão José Bonifácio Coutinho Nogueira Filho detêm a concessão de cinco veículos de comunicação (duas estações de rádio e três canais de televisão). Cf.: Justiça e Alckmin vão fazer outro Pinheirinho. Conversa Afiada, 24 jan. 2013. Disponível em: <http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2013/01/24/justica-e-alckmin-vao-fazer-outro-pinheirinho/>.
[6] Conforme Decreto da Presidência da República de 24 de maio de 1976. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D77666.htm>.
[7] A ação correu pelas instâncias do Judiciário que acabou por concluir ter havido excesso. No entanto, o grupo Abdalla, apesar de receber a devolução dos bens – o que inclui a área do Sítio Boa Vista – não os registrou em cartório, o que o advogado do MST acredita ter ocorrido para o ocultamento de patrimônio, visto que o Grupo Abdalla teria várias execuções trabalhistas, fiscais e de credores. Apesar de deixar o patrimônio em nome do INSS, o Grupo Abdalla o teria arrendado para a Usina Esther. O Incra, em 22 de dezembro de 2005, entrou com ação de reintegração de posse contra a Usina e ganhou liminar, iniciando assim o processo de assentamento. Mas a Usina Esther recorreu da decisão e o processo prolonga-se por anos.
[8] Cf.: Moradores do assentamento Milton Santos vivem a angústia do despejo iminente. Brasil de Fato, 14 jan. 2012. Disponível em: <http://www.brasildefato.com.br/node/11549>.
[9] Para acompanhar o caso a partir do caráter jurídico, entre outros, confira: CANÁRIO, Falta de citação posterga ação por quase 40 anos. Conjur, 02 fev. 2013. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2013-fev-02/falta-citacao-posterga-40-anos-acao-envolvendo-assentamento>; Desapropriação é o único mecanismo eficaz diz advogado do MST. MST, 21 jan. 2013. Disponível em: <http://www.mst.org.br/content/desapropriacao-e-unico-mecanismo-eficaz-diz-advogado-do-mst>. Cabe destacar ainda, que o Desembargador Federal Luiz Stefanini, responsável por emitir a liminar de reintegração de posse da área do Assentamento Milton Santos (tendo negado por duas vezes recursos do Incra) foi o mesmo responsável pela liminar que pretendia retirar os indígenas Guarani-Kaiowá de sua área de reserva. Além disso, já há algum tempo este mesmo desembargador vem trabalhando em conjunto com setores do poder executivo, inclusive o Incra, no sentido de tratar da gestão dos conflitos de terra, sobretudo nas peculiaridades dos assentamentos em São Paulo e Mato Grosso do Sul. Cf.: Aspectos legais da reforma agrária é tema de debate. Justiça Federal, 09 abr. 2004. Disponível em: <http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/273805>.
[10] Cf.: CANÁRIO. Justiça determina que família fiquem no assentamento Milton Santos. Conjur, 02 fev. 2013. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2013-mai-20/justica-determina-familias-fiquem-assentamento-milton-santos>.
[11] Conforme informações de advogado ligado a causas das lutas sociais.
[12] Como indica Maria Orlanda Pinassi (2013b), precedente que, aliás, já “(…) vem ameaçando também outros assentamentos na mesma situação no próprio Estado de São Paulo (casos do Elisabete Teixeira, em Limeira, e Irmã Alberta, na grande São Paulo), em Alagoas e Minas Gerais, na área de Felisburgo (Assentamento Terra Prometida). Assentamentos consolidados no Pará e no Maranhão vêm sendo ameaçados de despejo pela indústria da extração mineral capitaneada pela Vale”.
[13] Um dos elementos comuns destes grupos poderia ser o atributo de pertencimento à universidade (mais amplamente à Unicamp, ou em menor medida à Esalq/USP), contudo, classificá-los de forma homogênea como “da Unicamp” ou “estudantes” é invisibilizar as diferenças e características que os conformam, inclusive no tocante ao pertencimento e consciência de classe, como se o fato de fazerem parte, num momento, do quadro universitário lhes imprimisse forma e conteúdo idênticos.
[14] Informações verbais e também confira: PENTEADO. Assentados no Milton Santos vivem a angústia do despejo iminente. Brasil de Fato, 14 jan. 2013. Disponível em: <http://www.mst.org.br/content/assentados-no-milton-santos-vivem-ang%C3%BAstia-do-despejo-iminente>.
[15] Sobre essa dissidência interna de organizações tradicionais da esquerda nacional e a crítica de seus militantes, ver, Carta de Saída de nossas organizações (MST, MTD, Consulta Popular e Via Campesina) e o projeto estratégico defendido por elas, disponível em: <http://passapalavra.info/2011/11/48866>. Veja também uma problematização sobre esse fato em, Os 51 e o MST: pensar sobre as organizações, disponível em: <http://passapalavra.info/2011/12/49595>.
[16] Cf.: COLETIVO de comunicação do Assentamento Milton Santos. A política do “bate-assopra”: despejos, violência e retirada de direitos. Passa Palavra, 22 nov. 2012. Disponível em: <http://passapalavra.info/?p=68082>.
[17] Cf.: Assentamento Milton Santos: “Nós não vamos sair nem os pedaço”. Passa Palavra, 23 nov. 2012. Disponível em: <http://passapalavra.info/?p=68127>.
[18] Cf.: PASSA PALAVRA. As incertezas do Seu Sebastião e o Assentamento Milton Santos. Passa Palavra, 11jan. 2013. Disponível em: <http://passapalavra.info/?p=70434>.
[19] Cf.: Assentamento Milton Santos – Aula – Com a corda no pescoço. Passa Palavra, 18 jan. 2013. Disponível em: <http://passapalavra.info/2013/01/70880>.
[20] Cf.: Precisamos de desapropriações por interesse social em AL. MST, 14 mar. 2011. Disponível em: <http://www.mst.org.br/Precisamos-de-desapropriacoes-por-interesse-social-em-AL>. Já o advogado do MST da região de Campinas, Nilcio Costa, que defendia a tese da desapropriação via decreto presidencial por interesse social como a única alternativa, após a decisão já relatada da Justiça de revogar a reintegração de posse, afirmou que a situação jurídica do Assentamento Milton Santos mudou positivamente, pois existe a alternativa de solução do imbróglio jurídico sem a utilização pelo governo do decreto de desapropriação por interesse social, porque “Caso a posse da área seja confirmada como sendo da família Abdalla, existe a possibilidade de converter a posse em perdas e danos, indenizando o proprietário com dinheiro”. Cf.: Milton Santos: TRF mantém decisão favorável ao assentamento. MST, 25 mar. 2013. Disponível em: <http://www.mst.org.br/content/milton-santos-trf-mant%C3%A9m-decis%C3%A3o-favor%C3%A1vel-ao-assentamento>.
[21] Entrevista, jul. 2012.
[22] Cf.: MST faz ato em defesa do assentamento Milton Santos em SP nesta terça-feira. MST, 10 dez. 2012. Disponível em: <http://www.mst.org.br/content/mst-faz-ato-em-defesa-do-assentamento-milton-santos-em-sp-nesta-ter%C3%A7a-feira>.
[23] Pudemos presenciar tal fato pois estivemos não apenas acompanhando a ocupação da secretaria, como passamos a noite com os assentados e fomos juntos no outro dia na marcha organizada pelo MST.
[24] Cf.: comentário ao artigo Assentamento Milton Santos: a ocupação da secretaria da presidência. Passa Palavra, 10 dez. 2012. Disponível em: <http://passapalavra.info/?p=69071>.
[25] O que, aliás, foi republicado pela quase generalidade das mídias do campo da esquerda, destaque que não ocorreu com a mobilização que ocupou a secretaria da presidência.
[26] Cf.: MST ocupa Incra para cobrar desapropriação definitiva de área do Milton Santos. MST, 11 dez. 2012. Disponível em: <http://www.mst.org.br/content/mst-ocupa-incra-para-cobrar-desapropriacao-de-area-do-assentamento-milton-santos>.
[27] Cf.: Brasil: massacre do “Pinheirinho” causa revolta e comoção no país. Global Voices, 24 jan. 2012. Disponível em: <http://pt.globalvoicesonline.org/2012/01/24/brasil-pinheirinho-massacre/>. Até o momento, 13 policiais foram acusados de estupro e tortura, cf.: Pinheirinho: 13 policiais da ROTA são acusados de tortura e estupro. Fórum, 25 jul. 2013. Disponível em: <http://revistaforum.com.br/blog/2013/07/sp-policiais-da-rota-sao-indiciados-por-estupro-e-tortura-durante-reintegracao-de-posse-no-pinheirinho/>.

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