Em décadas de luta, os movimentos populares por reforma urbana conquistaram instrumentos importantes de garantia de direitos, como o Estatuto da Cidade, aprovado em 2001. Porém, a realidade é que estes instrumentos não se refletiram, até agora, em qualidade de vida e justiça social para a população.

O que temos visto nas cidades são ações governamentais voltadas para atender os interesses do grande capital, perpetuando problemas históricos e criando novas situações de caos urbano. No Programa “Minha Casa, Minha Vida”, por exemplo, quem faz a política da terra, define local de construção, arquitetura e tecnologia adotadas é a indústria imobiliária. Nessa equação, o Estado deixa de cumprir sua obrigação de produzir políticas públicas que garantam os direitos da maior parte da população, minando as condições para a realização da reforma urbana. Na Bahia, são várias as ações do governo estadual que vão na contramão do direito à cidade, como os decretos de desapropriação no Centro Antigo para constituição de um fundo imobiliário que só interessa à iniciativa privada. Em Salvador, a Prefeitura impôs a construção da Linha Viva que, para atender interesses do setor privado, dividirá comunidades ao meio e desalojará milhares de famílias. A aprovação da Lei Municipal 8.655/2014, autorizando a venda de 59 imóveis públicos, explicita a lógica privatista que orienta a política urbana.

O direito à participação popular e à gestão democrática na formulação e controle social das políticas urbanas também é constantemente violado, com ações governamentais definidas à revelia de conferências e conselhos, audiências e consultas públicas, esvaziando o sentido de espaços e instrumentos conquistados por lutas históricas dos movimentos sociais.

O resultado desse cenário são cidades divididas, com a maior parte da população sem acesso aos direitos garantidos por lei, empurradas para bairros de periferia sem infraestrutura urbana e onde a presença do Estado toma a forma principalmente da repressão arbitrária da Polícia Militar, muitas vezes com o aval do governo, como assistimos no episódio da Vila Moisés, no Cabula, que resultou na morte de 13 adolescentes e jovens negros.

Estas são apenas algumas das razões que nos levam às ruas neste dia 18 de março de 2015, em articulação com a Frente Nacional de Resistência Urbana. Em Salvador e em várias outras cidades brasileiras, vamos pautar o direito à cidade, apontando os principais problemas que afligem as populações dos grandes centros urbanos e propondo caminhos para uma Reforma Urbana de Verdade! E pensar a Reforma Urbana de verdade, numa realidade em que cada metro quadrado é encarado pela lógica do capital, com a conivência do Estado, significa revisar conceitos, ampliar horizontes e reafirmar a ação direta como caminho para garantir novas conquistas. Nesse sentido, defendemos também medidas estruturantes para a consolidação da democracia com justiça social no Brasil, entre elas a ampla reforma do sistema político brasileiro, a democratização da mídia, a desmilitarização da polícia e políticas de promoção da igualdade racial e de gênero.

Venham participar das duas próximas reuniões de planejamento do ato do dia 18 de março, nas segundas-feiras, dia 09 e 16 de março, às 18h, no CEAO (Centro de Estudos Afro-Orientais da UFBA), Praça Inocêncio Galvão 42, Largo Dois de Julho (na frente do Restaurante Líder).

O povo na rua pelo Direito à Cidade!

Frente Nacional de Resistência Urbana •• MSTB – Movimento Sem Teto da Bahia •• Associação Amigos de Gegê dos Moradores da Gamboa de Baixo •• MNB2J – Movimento Nosso Bairro É 2 de Julho •• AMACHA – Associação de Amigos e Moradores da Chácara Santo Antônio •• Tarifa Zero Salvador •• Artífices da Ladeira da Conceição

Nossas reivindicações e propostas:

1. Garantia do direito a participação popular efetiva e gestão democrática na formulação e controle das políticas públicas urbanas, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade;
2. Garantia do direito à informação e à transparência para acessar informações de planos, estudos e projetos relacionados a intervenções urbanas;
3. Retomada imediata da mesa de negociação permanente com o MSTB, existente desde maio de 2008, garantindo a presença dos órgãos públicos responsáveis nas várias esferas – CONDER, SEMA, SEDES, IPAC, DIRCAS, PREFEITURA, IPHAN, SERIN etc. – com ampliação para os movimentos que assinam essa pauta de reinvindicações;
4. Desmilitarização da polícia e de milícias de todos os tipos, e fim dos autos de resistência, colocando fim ao genocídio da juventude negra;
5. Garantia de transporte público digno (sem custo, sem espera, sem superlotação), compreendendo o transporte como direito e não como mercadoria;
6. Democratização da mídia, compreendendo a comunicação como direito;
7. Construção de unidades de habitação de interesse social para suprir o déficit habitacional no estado, garantindo a permanência das famílias em seus territórios;
8. Construção de unidades habitacionais de interesse social com qualidade, garantindo vistoria com participação dos moradores e mecanismos de aceleração do habite-se;
9. Realização de amplo debate público sobre a identificação, destinação e uso de terras públicas e imóveis vazios e subutilizados a fim de cumprirem a função social da propriedade, como o uso prioritário para habitação de interesse social;
10. Ampliação de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para as modalidades de reforma e compra de imóveis usados e em áreas urbanas centrais;
11. Revogação dos decretos estaduais nº 14.865, nº 14.866, nº 14.867 e nº 14.868 de 11/12/13, e do decreto municipal nº 24.435 de 07/11/2013, que declaram imóveis de utilidade pública para fins de desapropriação no Centro Antigo de Salvador, garantindo a participação da população e a transparência das informações;
12. Participação efetiva das comunidades do Centro Antigo na execução e revisão do Plano de Reabilitação Participativo do Centro Antigo de Salvador;
13. Suspensão da estruturação de um Fundo de Investimento Imobiliário para o Centro Antigo de Salvador, em curso pelo governo do estado, voltado para o mercado de alto poder aquisitivo, considerando a existência de grande demanda por habitação de interesse social;
14. Realização de amplo debate e divulgação de informações e estudos sobre o Fundo de Investimento Imobiliário;
15. Permanência dos artífices nos arcos da Ladeira da Conceição, com melhorias nas condições, e retomada da mesa de negociação com o IPHAN, com apresentação do plano de intervenção para a área;
16. Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Chácara Santo Antônio e a CONDER e delimitação da área de ocupação dos guardiões na encosta da Chácara;
17. Garantia da regularização fundiária de comunidades como Gamboa de Baixo e Solar do Unhão, com permanência das famílias nas próprias comunidades, incluindo as famílias ameaçadas de expulsão na reforma do Forte São Paulo, em ação liderada pelo IPHAN;
18. Criação, com participação popular, de regulamentação específica nos níveis estadual e municipal do benefício do aluguel social, definindo critérios, valores, data de pagamento e reajuste periódico do beneficio;
19. Adequação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo de Salvador aos critérios do Estatuto da Cidade;
20. Revogação da Lei Municipal municipais 8.655/2014, que coloca à venda 59 imóveis públicos municipais – ou seja, patrimônio do povo de Salvador – e realização de debate participativo com a população sobre a destinação e uso de imóveis públicos;
21. Divulgação de dados precisos referentes aos custos do sistema de transporte e transparência nas licitações;
22. Retirada imediata do projeto de lei n° 201/2014 que trata da extinção do FUNDURBS – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
23. Previsão do FUNDURBS no novo PDDU de Salvador, com a gestão de um Conselho da Cidade Deliberativo, e vinculação de 30% para habitações de interesse social;
24. Suspensão de projetos que violam normais ambientais vigentes, a exemplo do Marina Cloc Residence e do projeto de ampliação da Bahia Marina.