Nota do Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça, Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos
Testemunhamos nos últimos dias, entre militares da reserva, o ressurgir de vozes lúgubres, de oposição à criação e ao funcionamento da Comissão Nacional da Verdade.
As manobras dos indivíduos que buscam calar o direito à Memória, à Verdade e à Justiça tentam, por um lado, golpear a democracia, atingir e desmoralizar o governo federal e suas autoridades; por outro lado, envolver as Forças Armadas dos dias de hoje na defesa dos crimes cometidos, há décadas, pela Ditadura Militar, e implicá-las na defesa de militares e civis que foram os executores desses crimes.
O chamado “Manifesto à Nação” assinado por militares da reserva, entre os quais conhecidos torturadores, é uma enorme afronta ao governo federal legitimamente eleito e aos Poderes da República, e seus ataques à Comissão Nacional da Verdade são inadmissíveis.
Externamos nosso integral apoio à decisão da presidenta Dilma Rousseff e do ministro da Defesa, Celso Amorim, de punir esses autores de crimes de desacato, e reiteramos a necessidade da instalação imediata da Comissão Nacional da Verdade, único instrumento capaz de investigar, conhecer e divulgar a verdade sobre as graves violações de direitos humanos praticadas pelos órgãos de repressão da Ditadura Militar, e a sanção de seus autores, nos termos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal quanto aos crimes permanentes.
Por fim, face ao crescimento das adesões de militares a esse manifesto de vocação golpista, a punição aos seus subscritores tornou-se uma questão não só imprescindível, como urgente, sob pena de fragilizarem-se a Democracia e os Poderes constitucionais da República.
Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima
Essa lei não foi revogada. Está ainda em vigor. Tanto no primeiro como no segundo documentos, militares da reserva nada mais fizeram do que“independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.”
Interessante,o Passa Palavra parece ter se imposto como leitura obrigatória da Comunidade de Informações, a qual destaca um de seus Anônimos para vir aqui defender a ditadura e os torturadores ainda de plantão, que do alto de seus pijamas estão se borrando todos do que as Comissões de Verdade, nacional e estaduais, possam vir a apurar em termos de responsabilidade pelas torturas e mortes dos que lutaram contra a tirania.
Legalmente, militar INATIVO pode dizer o que quiser. Estando na ativa, ir abertamente contra a política do Governo Federal quebra a hierarquia. Mas quem liga pras múmias de pijama? A oficialidade jovem os leva tão a sério quanto os jovens militantes do PSTU leva a sério os antigos cuecões do PC do B a defender o Governo Dilma… Esse medo de “manifestação dos quartéis” [que na verdade, como a maioria do povo, estão quietos e trabalhando duro, dando graças a Deus que o país cresce e putos só com a corrupção escancarada dos políticos] é trauma da esquerda do capital. Deixa os caras soltarem vapor, que esses clubes de velharada da reserva são uma válvula de segurança pr evitar que arrumem coisa pior pra fazer. Agora, infelizmente uma democracia defender qualquer posição política, até o nazismo, pode ser politicamente incorreto, mas é um direito constitucional, como o é defender o socialismo, DESDE QUE NÃO SE PREGUE AGIR COM VIOLÊNCIA OU ILEGALIDADE. Faço notar que a lei de Segurança Nacional em sua versão de 1983 [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7170.htm ] ainda está em vigor, somente não sendo aplicada. Também é crime fazer apologia de crime como a tortura ou o motim militar. Moral: quem quer, arruma um jeito de ferrar quem fala muito. A questão é se vale a pena.