Análise do comunicado público do Ministério da Cultura sobre as contas da lei Rouanet

Por Observatório da Cultura do Brasil

Resposta técnica do Observatório da Cultura do Brasil às declarações da Ministra da Cultura Margareth Menezes na Folha de São Paulo, uma busca pela integridade dos dados, e da busca do controle social, da participação e da democracia.

Retrospecto dos fatos

A Folha de São Paulo estampou ”Ministério da Cultura Faz 40 anos Assombrado por Crises“, na capa do jornal de 16/03/2025 chamando para as reportagens “Teto de Vidro” e “Choque de Cultura”, publicadas em 4 páginas no caderno Ilustrada/Ilustríssima, destacado que além de envolvimento em polêmicas superficiais e ideológicas envolvendo as narrativas e guerras culturais (entre direita e esquerda), existem assuntos mais sérios e de teor técnico relacionados ao Ministério da Cultura (MinC), como a leis de incentivo como Rouanet, Aldir Blanc, Paulo Gustavo, políticas culturais, CNPC, colegiados, pareceristas e o Plano Nacional de Cultura.

A reportagem destacou como origem dos dados o relatório ”40º Aniversário do MinC: uma análise da gestão diante de condenações do órgão em auditorias do TCU e CGU“, produzido pelo Observatório da Cultura do Brasil, um estudo abrangente sobre a gestão do MinC, revelando relatórios do TCU e CGU que apontam problemas estruturais persistentes há décadas. Trata-se de um trabalho imparcial, “sem viés ideológico” como destacado em O Globo, e que trouxe críticas a todas as gestões nas últimas três décadas, fossem governos de centro, esquerda ou direita, saindo do senso comum das redes sociais e da polarização ideológica. O enfoque recai sobre problemas sistêmicos na administração pública, com base técnica, científica e jurídica.

O documento reúne um relatório técnico e analítico de 382 páginas, 35 processos de fiscalização, revelando ainda 13 representações parlamentares (inclusive com pedido de CPI apontado ao MinC), além de quase 200 reportagens relacionadas, totalizando mais de 2.000 páginas de documentos com dados inéditos revelados para toda sociedade. Praticamente ninguém sabia, de funcionários do MinC, aos secretários estaduais e municipais de cultura, aos produtores, proponentes e meio artístico, até o centro do poder em Brasília. Situação e oposição foram pegos de surpresa dada a substância e profundidade das informações reveladas.

As auditorias da CGU e do TCU foram analisadas, constatando um rol gigantesco de problemas estruturais, dentre as falhas crônicas de gestão e irregularidades nas contas do MinC, que persistem há 30 anos, independente do governo. Entre os pontos observados no relatório estão: problemas nas leis de incentivo (Rouanet, Aldir Blanc, Paulo Gustavo) e políticas culturais, deficiências no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), colegiados e Ancine, Plano Nacional de Cultura, além de falhas em análises e fiscalização e em projetos culturais e contratos de TI via TEDs e ausência de sistema de tecnologia de informação capaz de sanar as prestações de contas na Rouanet, dentre outros apontados pela CGU e TCU. Auditorias presenciais revelam ainda: incapacidade de liderança e governança; deficiências em gestão de riscos, planejamento e gestão de pessoas; cargos comissionados ocupados por profissionais sem qualificação adequada; falta de processos para contratações e sustentabilidade ambiental/social; baixa transparência e dificuldade de acesso à informação.

As auditorias também afirmam que o MinC não consegue comprovar o nexo causal entre o que é aprovado nos projetos e a aplicação de recursos com os produtos finais apresentados. Outro destaque é o corte de 84% no orçamento da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), atribuído a falhas administrativas. A documentação foi liberada através do painel de dados, revelado pela Folha de São Paulo em reportagem especial sobre os 40 anos do MinC, garantindo acesso a informação aberta e transparente para contribuir com a democracia e controle social. Além das críticas, o documento apresenta propostas para o aprimoramento das políticas públicas de cultura no MinC.

Desdobramentos

Após o relatório ser citado em reportagens da Folha de S.Paulo, publicadas por ocasião dos 40 anos do Minc entre 15 e 16 de março deste ano, houve uma série de desdobramentos nas redes sociais e na imprensa: O MinC afirmou em redes sociais ter sanado parcialmente o passivo da Rouanet, com dados incompletos; a Oposição apresentou uma dezena de representações e fez um pedido de CPI para investigar irregularidades; após críticas, o painel de dados oficiais do governo sobre a execução da PNAB em 2024 saiu do ar, deixando os dados indisponíveis. Dos valores previstos de R$ 3 bi por ano, ocorreram severos cortes em 2024 (R$ 1,7 bi, após a medida provisória Nº 1.274, de 22/11/2024, alterar a lei) e 2025 (R$ 2,5 bi, no corte de 84% no orçamento), que somados chegam a R$ 4,2 bi dos R$ 6 bi previstos originalmente. O Secretário-executivo Márcio Tavares e a ministra Margareth Menezes prometem a manutenção dos recursos da PNAB utilizando como garantia a palavra do presidente (apesar de não haver base legal para recuperar os valores originais sem efetivas criação de mecanismos e orçamentos por via oficial, que entram em choque com a medida provisória Nº 1.274 e as leis de teto de gastos e lei orçamentária de 2025).

Dias depois, a ministra pede apoio a artistas e autoridades para orçamento da cultura e taxação de streaming; o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), da Ancine, tem corte de 25% na previsão de arrecadação para 2025; o colunista do UOL Alê Youssef critica a gestão do MinC apontando “amadorismo’. Diante da crise, o Ministério da Cultura realiza reuniões de emergência com setor audiovisual; convoca reunião do Comitê de Apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle (CGRC); se reúne com senadora Teresa Leitão (presidenta da Comissão de Cultura do Senado); alegam (o secretário Márcio Tavares e a Ministra Margareth Menezes) terem sido surpreendidos pelos cortes, mas na verdade foi pela crise gerada pelas denúncias; realiza reuniões com fóruns de secretários de cultura. Por fim, membros do Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC) discutem relatório do OCB e descobrem que o MinC ocultou informações contidas em auditorias do TCU, que dava poderes aos conselheiros.

Respostas do órgão de governo

O MinC tem procurado responder a opinião pública mais com comunicações positivas do que com atos efetivos. Desde então, o Secretário de Fomento Helenilton Menezes, o Secretário Executivo Márcio Tavares e a Ministra da Cultura Margareth Menezes têm dado versões de como este passivo já está praticamente sanado. Chegaram a visitar o setor responsável em fazer prestações de contas no MinC para demonstrar que ali existe uma equipe.

A resposta dada pela Ministra da Cultura Margareth Menezes na Folha em 09/04/2025 com título “O fim do passivo de prestação de contas do Ministério da Cultura” expõe os efeitos da crise no ministério, que foi confrontado por acadêmicos, técnicos, juristas e auditores pela primeira vez na mídia, sobre um grave problema histórico que estava bem oculto por todas as gestões, que não trataram de publicizar a questão, nem ofertar dados ou disponibilizar meios de acesso às informações, nem de forma numérica quantitativa, muito menos de forma qualitativa. Ao afirmar que “caminhamos para a solução definitiva” surgem questões. As auditorias cobram ações definitivas, mas o MinC não apresentou as soluções de forma técnica, operacional, com contratos de pessoal, tecnologias e recursos que demonstrem como será feito. Apenas afirmou que o passivo na Rouanet, chegou ao fim, mas chegou mesmo?

Na Folha, a Ministra cita a criação da Força-Tarefa Nise da Silveira como solução as muitas condenações nas auditorias, em um contexto em que estaria falando do passivo da Rouanet, mas a operação citada teria sido criada para combater passivos de diversas fontes de recursos, gerando a criação de grupos de trabalho, mas não detalha o número de contratados, recursos, nem quais tecnologias foram desenvolvidas e estão sendo aplicadas.

Segundo o Ministério da Cultura “por meio da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas, da Secretaria Executiva, lançou a Portaria SGPTC/SE/MinC N° 2, de 13 de novembro de 2024, que institui a Força-tarefa Nise da Silveira. A ação coordenada visa o mapeamento e redução do passivo de prestação de contas de projetos das seguintes iniciativas: Programa de Intercâmbio Cultural; Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e Política Nacional Cultura Viva (PNCV)”.

Com essa medida, declaram fim do passivo na imprensa (e criam fakenews em redes sociais), mas sem de fato este passivo ter sido sanado. Um dos juristas colaboradores da rede Observatório da Cultura do Brasil fez uma análise do artigo da Ministra da Cultura na Folha de São Paulo em 09/04/2025 e teceu análise (anônima, devido ao receio de ser prejudicado): “Não vejo como necessariamente tergiversação intencional. A retórica da chefe da pasta em transmitir a meta programática (2026) como fato consumado – o que não é a realidade atual, uma vez a ministra usar do termo “fim do passivo – configura ‘wishful thinking político’ (narrativa desejosa assumida como verdade real) o que por si só é uma falácia.”

O jurista avalia ainda que “a fala de ´fim do passivo da Rouanet´ apresenta potenciais violações a princípios basilares, quais sejam o da publicidade e transparência, pois a comunicação “otimista” sobre a extinção do passivo contrasta com dados parciais de 1.200 processos pré-2019 permanecerem pendentes, com ausência de divulgação detalhada sobre critérios de priorização de projetos, além de uso de meta programática como fato real; da impessoalidade com a concentração de 78% dos recursos da Rouanet em 12% dos proponentes sugere benefício preferencial a agentes culturais estabelecidos; da moralidade com provável conflito entre funções institucionais e interesses particulares além de suspeitas de alteração de entendimento da Comissão de Ética da Presidência da República e, por fim, da eficiência pois o avanço quantitativo de relatórios emitidos evidenciam a persistência dificuldades na integração de sistemas de controle interno e a falta de capacitação continuada de servidores”.

O MinC afirma na Folha de São Paulo sobre o avanço pela primeira vez “de uma questão que se arrastava há décadas e que ninguém teve coragem de enfrentar” no comparativo das demais gestões. Uma informação controversa, já que todas as gestões têm feito prestações de contas e nenhuma sanou o problema efetivamente, nem a atual..

A origem das falhas históricas que levaram a ampliação do passivo da Rouanet

Na média de prestações de contas, o passivo vem crescendo com pequenas variáveis no que tange às formas de combate e o comparativo das medidas tomadas entre 2014 e 2016, quando foram contratados mais de 100 funcionários terceirizados para organizar as prestações de contas, medida que segundo TCU falharam, resultando em avanço de passivo, conforme (OCB 2025, p.159).

Em seguida, viu-se o fracasso de tentativas na última década, quando do passivo ter passado de 16 mil para 26 mil ao invés de ter sido sanado como exigiu TCU na última força-tarefa criada, chegando ao ponto do desespero da gestão anterior, que tentou cortar o fomento para poder sanar as prestações de contas anteriores. Na gestão anterior da cultura, em 2021, a Secult (MinC) alegou dificuldades operacionais perante o TCU, mesmo após implementar a “regra do equilíbrio”, conforme consta na Nota Técnica nº 47/2021/SEFIC/SECULT, que destacou que março daquele ano registrou a maior captação de recursos desde 1993, evidenciando não haver relação direta entre o número de projetos aprovados e os valores efetivamente captados (TCU, 2021, p. 4; peça 349, p. 2). Apesar da determinação expressa no Acórdão 7.725/2020-TCU-2ª Câmara (peça 87), que exigia a apresentação de um plano para extinguir em três anos o passivo de processos pendentes – sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos -, a Secult Mtur (MinC) não conseguiu resolver a questão (TCU, 2021, p. 5; peça 349, p. 4-5). Diante desse cenário, a estratégia adotada foi paradoxalmente reduzir a liberação de editais (informando que o órgão não consegue ultrapassar o teto de prestações de contas finalizadas, superior aos 1.500 aproximadamente ao ano), em vez de implementar mecanismos eficientes para garantir a prestação de contas, agravando ainda mais o problema histórico de gestão. O que também não melhorou os números do passivo de prestação de contas da Rouanet. (OCB, 2025, p.232)

Contratos TED de TI, que deveriam sanar os problemas, são a origem da incapacidade de prestações de contas na pasta

O Ministério da Cultura acumula três décadas de falhas crônicas de gestão, com irregularidades persistentes em programas como Lei Rouanet, Aldir Blanc e Paulo Gustavo, além de deficiências no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e na Ancine. Auditorias do TCU e CGU revelam problemas estruturais: ausência de sistemas de TI eficientes para sanar prestações de contas de forma conclusiva da Rouanet no MinC, que deveriam ocorrer através de contratos de Tecnologia da Informação (TEDs) mal formulados e falta de transparência. Os TEDs, celebrados com universidades federais (UFPB, UFG, UFABC, UFPR), consumiram R$ 4,4 milhões entre 2015 e 2016 sem resultados concretos, marcados por prorrogações injustificadas, repasses sem vinculação a entregas e ausência de cláusulas punitivas. Plataformas como o GitHub mostravam desvios de finalidade, com códigos usados por “owner” da Rede Livre não contratada, mas adm de projetos “Novo-cnpc” e “Delibera”, enquanto o SalicWeb, sistema da Rouanet, permanecia obsoleto, exigindo atualizações manuais.

Apurações do Observatório da Cultura do Brasil (OCB) expuseram problemas em contratos, enquanto reportagens do Estadão, de Vinícius Valfré, revelaram o viés político por trás de recursos distribuídos pelo MinC aos Comitês de Cultura. Documentos do TCU comprovam que os R$ 4,4 milhões repassados a universidades (UFPR, UFABC, UFPB, UFG) foram, na prática, canalizados para coletivos.

As conexões são públicas: Na página fornecida pelo MinC na auditoria da CGU (2017) estariam como owner (proprietário) a conta Rede Livre, que vem a ser um projeto do Fora do Eixo (vide Dossiê), Mídia Ninja, HackLab, Soylocoporti, entre outros, realizadores do mapas culturais financiados pela Lei Aldir Blanc (e outros fundos públicos), parceiros em várias iniciativas diferentes, que estão citadas também pela imprensa no caso dos Comitês de Cultura do MinC. Vale citar que Rede Livre, Soylocoporti, e Comitê de Cultura do Paraná, com grande número de CNPJs que operam no mesmo endereço, onde também se desenvolvem iniciativas do Lab Cultura Digital (que está alocado na Rede Livre), e portanto, endereço em Curitiba onde é gerido o site do CNPC.

Esses coletivos atuavam em projetos como o LAB Cultura Digital e o site do CNPC, configurando conflito de interesses. O TCU apontou ilegalidades nas contratações sem licitação, justificadas por “parcerias anteriores” não comprovadas, enquanto a CGU destacou a falta de monitoramento. O OCB identificou nas falas de TCU uma crítica de que o MinC teria feito um “negócio de mãe para filho”, onde universidades fizeram repasses a redes militantes por uma década, agravando o passivo de 26 mil prestações de contas pendentes na Rouanet, que dependiam de tecnologias da informação para serem sanadas.

O caso se entrelaça com o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC), alvo de denúncias por direcionar R$ 58,8 milhões a aliados do chamado “Gabinete da Ousadia”. Reportagens do Estadão e Folha revelaram sobreposição entre beneficiários do PNCC e contratos anteriores do MinC, enquanto o TCU abriu auditorias sobre possível aparelhamento político. O cruzamento das informações leva à conclusão de que os TEDs criaram um circuito de recursos com nítido desvio de finalidade, perpetuando sistemas ineficientes e usando a cultura como moeda de troca. O legado é um rastro de ineficiência — sistemas não entregues, processos manuais e um passivo que ainda desafia a gestão pública, com custos milionários ao erário e à credibilidade das políticas culturais.

Auditorias revelam uma situação alarmante, de que os TEDs de TI do MinC repassaram o controle de sistemas estratégicos (Salic, Mapa Cultural, Delibera, CNPC) a coletivos digitais sem qualificação técnica, mas com conexões políticas. O OCB alerta: “Quem controla os bancos de dados e sistemas de prestação de contas controla o Ministério”. Esses grupos – como Rede Livre e Mídia Ninja – tiveram acesso privilegiado que poderiam manipular cadastros, projetos culturais e informações sensíveis, enquanto o MinC perdia a governança sobre seus próprios processos. O resultado foi um sistema vulnerável a conflitos de interesses, com R$ 16 bi em novos projetos aprovados em 2024 sem transparência, enquanto o passivo da Lei Rouanet permanecia sem soluções. Mais que má gestão, criou-se um mecanismo de controle paralelo que compromete a integridade das políticas culturais.

Chamou a atenção dos membros do Observatório da Cultura do Brasil, as informações referentes ao “Mecanismo” que está no comando do MinC, que é a área de “TI”. Como pode ser localizado na maioria dos acórdãos e relatórios de auditorias, os problemas nas prestações de contas são antigos, mas as soluções viriam por meio de TEDs com contratos de serviços de TI. Todas as esferas do MinC vêm sendo construídas por contratos externos digitais, que não foram econômicos e nem eficazes.

O documento da CGU (2017, P.3) critica a gestão dos convênios realizados por meio dos Termos de Execução Descentralizada (TED) no Ministério da Cultura (MinC), destacando que a falta de procedimentos adequados para mitigar riscos e a ausência de padrões claros de viabilidade e acompanhamento comprometeram o cumprimento dos objetivos desses convênios. A CGU aponta que a aprovação de um número excessivo de projetos, superior à capacidade operacional do MinC de monitorá-los e analisar suas prestações de contas, agravou significativamente o passivo de prestações de contas pendentes da Lei Rouanet. Esse cenário foi diretamente relacionado aos TEDs assinados entre 2015 e 2016, que, segundo a CGU, contribuíram para o fracasso do MinC em resolver o passivo acumulado da Lei Rouanet, evidenciando falhas na gestão e na execução das políticas públicas culturais.

Não escapa à análise algo ainda pior pode estar acontecendo, pois segundo pode ser aventado, estes “operadores do mecanismo” tem capacidade de controle das informações, coleta e cruzamento de dados, informações sobre os agentes envolvidos nos serviços públicos sejam governamentais ou cidadãos e empresas, bem como capacidade de inserir (ou retirar) informações dentro de sistema de governo, controle de sistemas de informações, de mapas culturais, de site do CNPC, do Salic, do VerSalic, dentre outros que colocam em risco a integridade do MinC.

Mas quando comparado com a rede de relações com agentes culturais, produtores, captadores de recursos públicos, organizadores de festivais, oportunizam a reflexão do risco de corrupção endêmica. E no caso, agentes externos ao governo, controlando dados e recursos públicos, são também um risco à soberania nacional, e à democracia.

“Quem controla o banco de dados, o sistema de cadastro e prestação de contas, de consulta e transparência das informações, mapas digitais, sites, arquitetura de software digital, controla o MinC” (OCB)

O esforço do MINC em sanar as prestações de contas

Na atualidade, se reconhece o esforço de intenção em sanar as prestações de contas. Porém, a falta de informações pode interferir na aferição das respostas dadas pelo Ministério da Cultura. Além de ausência de determinados dados no site do MinC, pedidos enviados de acesso a informação não dão respostas a contento, trazendo informações incompletas.

Não se trata de questionar se o MinC está ou não fazendo aquilo que é mera obrigação, baseada em condenações históricas seguidas em auditorias de CGU e TCU, sobre o que os órgãos descrevem que ali “existe uma cultura institucional de não prestar contas”, mas de torcer para que tenham plenas condições de executar esta tarefa. Essa crítica, portanto, é retórica, e até afetuosa por parte dos especialistas consultados, que desejam ver o MinC em pleno funcionamento, sanando seus passivos históricos.

No entanto, esta é uma situação que depende de diversos fatores. Entre eles tecnologia, plataformas integradas com o governo, dados atualizados públicos e qualitativos (não apenas quantitativos), volume de equipe, ações interministeriais para verificação das contas, recursos, dentre outros que a matemática revela. Algo além da propaganda de gestão.

Os dados quantitativos (sem possibilidade de análise das variáveis) sobre o avanço da captação da lei Rouanet são, de acordo com a plataforma Salic:

R$ 28.818.225.341,08

Segundo a informação, teria sido captado até 2024 o montante de R$ 28.818.225.341,08. No entanto, em outras fontes se falam em valores acima de 30 bilhões, ou mais captados historicamente na Lei Rouanet, revelando a inconsistência dos dados do MinC e os comunicados pelos mesmos em fontes de imprensa. Os números até aqui revelados nas auditorias revelam uma trajetória de protelação de ações, que acabam sendo sempre herdadas pelas gestões seguintes. Mas existe a mesma tendência de não resolução do passivo, ao contrário das notícias do MinC, que informam seu ”fim”.

Números apresentados na atualidade pelo MinC, em resposta aos dados expostos de 26.086 projetos da Lei Rouanet sem prestação de contas conclusivas (OCB, 2025, p.319), enquanto o MinC afirma a Folha de São Paulo ter regularizado 5 mil projetos atuais, e mais de 1.300 das gestões passadas (segundo Sandro Regueira, Subsecretário de Prestação de Contas, em vídeo postado na conta de instagram do MinC em 18/03/2025), mas auditorias indicam inconsistências, segundo dados e tendências aqui apresentadas. Os números apresentados pelo OCB na Folha de São Paulo (apenas com o total projetado de números de passivo) diziam respeito a 26.086 projetos da Lei Rouanet sem prestação de contas.

PROJEÇÕES DE TAXAS DE CRESCIMENTO DO PASSIVO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NO MINC, UM ESTUDO DE CASO, COM BASE EM DADOS ESCASSOS E INCERTEZAS

No entanto, há questionamentos das auditorias sobre cálculo de apresentação dos dados pelo MinC, expondo risco de manobra retórica dos números diante de suas dinâmicas e o que ocultam. Por diversas vezes, o TCU exigiu nas auditorias que os relatórios do passivo apresentassem modelos de prestação de contas com modelos trimestrais, com análise de passivo comparado com período de captação anual, que ocorre no final do ano fiscal, bem como prazo de execução e de prestações de contas, visando o entendimento real do avanço do passivo, a fim de se evitar mascaramento de dados.

As situações descritas pela CGU e TCU no relatório do OCB, 2025 seriam determinantes do fracasso na resolução de problemas institucionais do MinC, que levariam à insuficiência de ações, gastos sem economicidade, tendo, ao final, ineficácia e ampliação do saldo de projetos sem prestações de contas, sem metodologias, sistemas eficazes, pessoas treinadas, ferramentas de automação de tarefas digitais on-line, e outras questões previstas na criação de força-tarefa, além de contratos TED, que deveriam ter criado ferramentas suficientes, mas o que ocorreu foi o contrário.

Para o entendimento da taxa de crescimento do passivo de prestações de contas no gráfico abaixo, foi determinado parâmetro comparativo de 80% de média, para estabelecer régua, com base projetada em valores obtidos nos passivos comparados de anos anteriores, registrados em auditorias do TCU, sendo valor de referência hipotético.

Ainda assim, a sociedade precisa ter acesso aos dados oficiais do MinC. Os números abaixo servem apenas como tendência. O total médio abaixo é o valor projetado para dívida acumulada em reais (R$), do total sem prestações de contas, hipotético devido ao MinC não fornecer dados:

Prestação de Contas da Lei Rouanet (1993-2024) – (Valores em R$)

Valor Captado Total (oficial): R$ 28.818.225.341,08. Dados de progressão hipotética de acúmulo de valores sem prestação de contas: Sem Prestação (80% nominal): R$ 23.054.580.272,86; Sem Prestação, Valor Corrigido (4% aa): R$ 25.019.543.296,15. Fonte: OCB, 2025

Notas: Total acumulado sem prestação de contas (1993-2024): R$ 23,05 bilhões (80% do valor captado – projetado hipoteticamente, e com juros de 4% ao ano, R$ 25.019.543.296,15). Tendência de crescimento: Os valores sem prestação aumentaram 14.000% desde 1993 (de R$ 16,9 mil para R$ 2,43 bi, projetado para 2024 se acaso mantida a média histórica). O montante em reais ao final é subestimado, devido a taxa de aumento de valores por projeto ao longo dos anos, sendo o valor final muito maior na expectativa das informações obtidas.

Vale lembrar, em relação aos dados, conforme exposto no relatório: Esse passivo era de 13.200 processos pendentes de análise ao final de 2015, o que correspondia a R$ 12.220.298.386,03 (12 bilhões). Tendo dobrado desde então em menos de 10 anos. Em maio de 2019, o Passivo da Prestação de Contas totalizou um estoque de 28.526 instrumentos, estimado em R$ 22.252.032.050,64. (CGU, 2020, P.22-23). Método: O valor de 80% de média sem prestar contas foi obtido no comparativo entre alguns anos em que se obteve valores de referência. Por exemplo: 1. Soma total dos valores captados de 1993 a 2015, Total captado: R$ 15.372.618.019,8. Dados de extração de ponto de referência da média de projetos sem prestações de contas, comparativo 1993-2015, com Total captado, e projetos e valores do passivo, resultando em 79,49%, arredondando para 80%.

Tabela comparativa:

Aplicando como ponto de referência a taxa variável de 80% de projetos sem prestação de contas ao passivo, com dados de referência localizados nas auditorias do TCU nos anos de 2015, 2019 e 2023, foi possível traçar tendência de ampliação do passivo. O gráfico apresenta a tendência de crescimento dos valores se acaso seguir as taxas atuais (Com base na referência de taxas obtidas para comparativos):

Comparativo Histórico do Passivo no MINC (2015 vs 2019 vs 2023)

*Dado real conforme relatórios. Fonte: OCB, 2025.

Notas: Taxa de Crescimento Anual do Passivo: 2015-2019: Crescimento médio de 21,6% ao ano em processos e 16,2% ao ano em valores; 2019-2023: Queda de 2,3% ao ano em processos, mas valor cresceu 4% ao ano (inflação + juros).

Projeção Financeira para 2023: Método Conservador (mesmo valor médio por processo de 2019): 26.086 processos × R780.000 (valor médio por processo em 2019) = R$ 780.000 (valor médio por processo em 2019)= R$ 20,35 bilhões; Método de Crescimento Real (ajustado pela tendência 2015-2019): Valor 2023 = 22,25 bi × (1 + 0,04)⁴ = R$ 25,84 bilhões.

A tendência de crescimento percentual, comparado a dados de anos de 2015, 2019 e 2023 apresenta uma taxa de crescimento, que pode recalcar a tendência de aumento do passivo em reais, mesmo que ocorra baixa de total de projetos sem prestações de contas.

Tabela de Projeção de Passivo (2015-2023)

Fonte: OCB, 2025.

Análise Crítica do comparativo. Paradoxo Quantitativo x Financeiro: Queda de 9% no número de processos (2019-2023), mas valor aumentou 16%; Indica processos mais valiosos não regularizados (média de R$ 990.000 projetos em 2023 vs R$ 780.000 em 2019). Projeção de Risco: Se mantido o crescimento médio de 4% ao ano (2019-2023), o passivo pode chegar a:

• R$ 29,8 bilhões em 2025;
• R$ 32,2 bilhões em 2027;

Comparativo com Dados Anteriores:

• Em 2015, cada processo pendente valia em média R$ 926.000;
• Em 2023, o valor médio saltou para R$ 990.000 (+7% acima da inflação);
• Projeção de crescimento do Valor Médio por Projeto: R$ 1,2 milhão (atualizado pela inflação)

Fontes: TCU Acórdão 1.253/2019, Relatório TCU 2024, Dados OCB, Dados MINC via LAI.

Conclusão: O passivo (hipotético com os dados incompletos obtidos) mantém trajetória de crescimento real, com concentração em processos de alto valor. A aparente redução quantitativa (2019-2023) mascara um aumento de 16% no montante financeiro, exigindo revisão urgente dos critérios de fiscalização.

Essas informações demonstram, com variáveis e muitas incertezas devido a ausência total de transparência dentro do MinC, que mesmo com variáveis, de que são montantes muito altos, superiores aos R$ 20 bilhões (OCB, 2025, p. 374). A intenção aqui, por parte do OCB, é revelar a tendência de crescimento, cabendo ao MinC finalmente abrir os dados de forma a respeitar a Lei de Acesso à informação (LAI), pois não cabe ônus da prova ao OCB, já que cabe ao MINC a obrigação de cumprir a LAI.

Abaixo são apresentados números com dados atuais do volume de entrada (cálculo de entrada de projetos e taxa de crescimento do passivo). O estudo também revela 26.086 projetos da Lei Rouanet sem prestação de contas, enquanto o MinC afirma ter regularizado apenas 5 mil, mas auditorias indicam inconsistências. Só em 2023, houve um aumento de 255% na aprovação de projetos. De 2023 a 2024, foram R$ 34,4 bilhões liberados, sem detalhamento do saldo pendente. Um total de 10.816 projetos foram aprovados para captação em 2023 e 19.129 em 2024. Pela média, capta-se em torno de 30%. Portanto, há uma expectativa de que ao menos 10 mil novos projetos estejam em andamento.

Mas segundo as fontes extra oficiais divulgadas pelo Ministério, só finalizaram as prestações de contas de forma conclusiva dentro do MinC 5 mil projetos, sinal de que aumentou o saldo atual se comparado ao proporcional dos últimos dois anos, devido a quantidade de novos projetos aprovados para captação. O MinC se recusa a dar o número preciso. Mas pela projeção com dados anteriores, e total de novos projetos aprovados, o que temos é essa taxa de crescimento:

Distribuição histórica de recursos de fomento à cultura via Lei Rouanet e problemas de prestações de contas no Ministério da Cultura (MINC)

Dados de progressão hipotética, tendência de ampliação do passivo, Fonte: OCB, 2025

Notas: Regularização de projetos recentes (2023-2024): MinC afirma ter resolvido 5.000 projetos (do período atual). Sobram 2.984 projetos (7.187 novos passivos – 5.000 regularizados). Com relação a regularização de projetos anteriores (até 2022): MinC diz ter resolvido 1.300 dos 26.086 históricos. Sobram 24.786 projetos (26.086 – 1.300). Saldo final de projetos sem prestação (considerando regularizações): 24.786 (histórico) + 2.984 (novos) = 27.770 projetos. No entanto, a previsão de projetos que restarão do ano de 2025 sem prestações de contas conclusivas no MINC, se a tendência persistir é de 33.273 projetos. Essa é a análise se acaso o MINC não fizer mais investimentos em contratação de pessoal e sanar problemas de contratos de TI do passado.

Subnotificação Recente: A queda no número absoluto de processos (2019-2023) contrasta com o aumento do valor do passivo. Indica que processos maiores estão sendo negligenciados, ou a média dos valores aprovados e captados são cada vez maiores em cada projeto de forma unitária.

No comparativo de projetos aprovados, e saldos em bilhões localizados com anos de 2015 e 2019, comparado com anos de 2023, e o projetado para novos saldos sem prestações de contas, baseado nos dados acima que revelam liberação recorde de recursos para captação nos anos de 2023 e 2024, as projeções indicam:

Comparativo: Passivo Existente vs. Nova Onda de Projetos (2023-2024)

*Estimado considerando novos projetos captados não regularizados.

Dados de progressão hipotética, tendência de ampliação do passivo comparativos 2015, 2019, 2023, projetado 2024 e 2025., Fonte: OCB, 2025

Notas: Projeção de Impacto no Passivo (2025-2034) Premissas:

• Taxa de Captação: 30% dos aprovados (média histórica);
• Inadimplência: 80% dos captados não prestam contas adequadamente, ou que não são verificados pelo MINC;
• Valor Médio por Projeto: R$ 1,2 milhão (atualizado pela inflação);

A taxa de crescimento projetada, em um cenário de progressão de recursos, captação e taxa de não prestação de contas seguindo com avanços sem mudança de trajetória, seria:

Estimativa de crescimento (2025-2034) da dívida de prestações de contas da Rouanet no Ministério da Cultura (MINC)

*Estimativa com crescimento de 15% ao ano (baseado na taxa atual). Dados de progressão hipotética, tendência de ampliação do passivo comparativos 2025-2034. Fonte: OCB, 2025

Análise Crítica: 1 – Efeito Bola de Neve: cada R$ 1bicaptado gera R$ 800 milhões em novos passivos.2 – Cenário Otimista vs. Realista: Otimista (MinC): Se regularizar 5.000 projetos/ano, o passivo cairia para 22.000 em 2025 (mas auditorias indicam que apenas 1.300 foram efetivamente resolvidos). Análise do saldo considerando recorde de captação previsto, resultará em passivo de 27.770 projetos. Realista: Com a taxa atual, superará 40.000 processos em 2025. 3 – Projeção Financeira: 2027: Passivo pode atingir R$ 50 bi (equivalente ao orçamento anual do MEC). 2034: Ultrapassará R$ 92,70 bi (12x o valor de 2015).

Os números projetados acima, diante da tendência de crescimento, expõem o furo ocultado pelo Ministério da Cultura. Há uma tendência do MinC em ocultar dados (segundo auditorias) e como resultados, a falta das informações é trocada por narrativas.

Para explicar a situação geral do uso de recursos dos demais recursos ofertados por meio de outros mecanismos, cita-se o caso da Ancine no relatório da OCB (2025, P.212):

A situação da Ancine é outra evidência fática de que a resolução do elevado volume do passivo de prestações de contas ultrapassa os esforços envidados com vistas à otimização da natureza operacional das atividades tradicionais. A conotação estrutural dessa problemática (problemas sistêmicos de origem comum) aponta a necessidade de soluções transformadoras que, provavelmente, só poderão ser equacionadas por intermédio de tecnologias da informação. 125. A linha de ação contida nas Portarias – Secult 22 e 24/2020 pressupõe-se efêmera e metodologicamente precária, pois pretende, apenas, estabilizar o nível do estoque de passivos até a implementação de instrumentos de inteligência artificial. Todavia, nesse interstício sem horizonte de tempo definido para a solução tecnológica, essa ação inviabiliza a consecução de uma política pública cultural mais efetiva. (TCU, 2021, P.23-24).

Somando na atualidade diversos programas (de FNC, FSA, Rouanet, LAB, LPG, PNAB, TEDs), o passivo pode ultrapassar R$ 40 bilhões liberados mas não fiscalizados. Em um resumo dos recursos destinados à cultura, (dados consolidados) fornecidos por sites de órgãos governamentais: Em 2023, a Lei Rouanet autorizou R$ 17,5 bilhões; em 2024, R$ 16,9 bilhões — totalizando R$ 34,4 bilhões autorizados no biênio, dos quais R$ 30,4 bilhões foram captados até 2024 (abaixo do autorizado). No período de 2006 a 2024, a Ancine registrou R$ 4,2 bilhões captados via incentivos fiscais. Já o Fundo Setorial do Audiovisual aplicou R$ 1,3 bilhão entre 2007 e 2019. Nas leis de emergência (pandemia), foram destinados R$ 3 bilhões por meio da Lei Aldir Blanc I (2020), R$ 3 bilhões pela Lei Aldir Blanc II (2022) e R$ 3,8 bilhões pela Lei Paulo Gustavo – LPG (2023). O total Identificado no levantamento soma R$ 50 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 40 bilhões, conforme a média apresentada pelas auditorias, podem se enquadrar como processos sem prestações de contas ou análises conclusivas.

Observação: esse montante não é referente a todos os recursos que passaram pelo MinC (não inclui emendas parlamentares, convênios, Termos de Execução Descentralizadas – TED, iniciativas com recursos do MinC transferidos para seus entes relacionados, entre outros).

Distribuição histórica de recursos de fomento à cultura e problemas de prestações de contas no Ministério da Cultura (MINC) – fontes diversas

Dados hipotéticos do passivo em diversas fontes de fomento do MINC, Fonte: OCB, 2025

Notas: 1 – Os valores de prestação de contas (20%) e passivo sem prestação (80%) seguem a média indicada pela soma de valores em diferentes períodos e fontes orçamentárias pelas auditorias. Sendo taxas especulativas considerando que o MinC não fornece dados públicos auditáveis e transparentes, tendo variáveis em cada tipo de origem de fundo, bem como melhores resultados ou piores conforme cada fonte de recurso. 2 – O levantamento não inclui emendas parlamentares, convênios, TEDs ou repasses a entes vinculados. 3 – O valor total identificado (R$ 50 bilhões) representa uma parcela dos recursos que passaram pelo MinC no período analisado. 4 – Existe inconsistência no dado da Lei Rouanet, no comparativo com a tabela anterior, devido ao número fornecido pelo MINC não apresentar o valor final em reais sem prestações de contas ano a ano.

No relatório da OCB, página 209, é exposto a tendência geral de passivos em diversos tipos de fontes de recursos. A tabela abaixo apresenta a discriminação do estoque pendente de análise por unidade do MTur, referente ao 2º semestre de 2020, assim como o quantitativo de servidores responsáveis pela análise das prestações de contas por unidade ministerial, incluindo responsáveis por chefias e coordenações (peça 276, p. 5 e 49; peça 314, p. 9 e 16):

Foi criada a Frente de Trabalho Nise da Silveira, para superar este número escasso de funcionários atuando nas análises das prestações de contas, para superar este quadro tétrico de eficácia diante de números que não param de crescer.

CONCLUSÃO

Conforme exposto acima, com maior liberação de projetos, existem poucas chances sem muitos investimentos, contratações de pessoal, treinamento e aquisição de tecnologia, para que se consiga sanar os problemas históricos revelados pelo Observatório da Cultura do Brasil que estavam recalcados dentro do MinC.

Essa tendência segundo as fontes do próprio ministério, receberam melhorias, mas o MinC, ao ser indagado pela Folha de São Paulo em reportagem de Eduardo Moura e Matheus Rocha, no entanto o órgão se limitou em dizer que teria feito 5.000 prestações de contas nessa gestão, sem oportunizar relatórios com detalhes. A OCB desafia o MinC, a força-tarefa Nise da Silveira, a SEFIC e demais órgãos e fundos vinculados a abrir os dados, e criar um painel interativo com dados abertos, auditáveis e qualitativos.

Soluções: redução de aprovação de projetos dentro da previsão da lei de teto de gastos (até que se derrube a política neoliberal); redução da presença de projetos com viabilidade comercial entre os aprovados para captação; taxação de 5% em cada projeto como custo operacional do valor total captado, a ser convertido na administração pública e gestão governamental do passivo; investimentos no MINC; criação de força tarefa interministerial para sanar o passivo de prestação de contas.

Fica a torcida da OCB pela superação das ações (mais do que afirmativas) por parte do MinC de que vão fazer, e que efetivamente façam.

Observação: qualquer falha neste relatório, bem como inconsistências e variáveis de números que foram localizados, derivam da falta de dados qualitativos que deveriam ser ofertados pelo MinC, e que tem responsabilidade na abertura total dos dados para que informem como deste relatório possam ser realizados com números precisos e não com projeções e tendências.

Sobre o Observatório da Cultura do Brasil O Observatório da Cultura do Brasil (OCB) é hoje uma das organizações independente de estudos da cultura e políticas culturais entre as mais isentas, e não comprometida partidariamente, realizando relatórios críticos e aprofundados como o estudo sobre as aplicações da Lei Aldir Blanc 1 (em casos anteriores). Fundado em 2011, se constitui em uma rede de colaboração entre pesquisadores, jornalistas, juristas, acadêmicos e cientistas políticos para difusão de estudos culturais, tais como economia da cultura, fomento cultural, direitos culturais, direitos autorais, política cultural, jornalismo cultural, economia política da música, música na era do streaming, música e Inteligência Artificial, sociologia e história da música, entre outros temas semelhantes.