DECLARAÇÃO
quando se completam sete anos sobre a invasão e a ocupação do Iraque
Passaram em 20 de Março sete anos sobre o início da invasão e da ocupação do Iraque por parte dos EUA, da Grã-Bretanha e de um grupo reduzido de aliados.
Não será demais repetir que se tratou de um acto ilegal, não autorizado pela ONU, e que eram falsas todas as motivações enunciadas para o justificar.
Tratou-se de uma agressão pura e simples contra um estado soberano, cujas instituições eram reconhecidas internacionalmente, com assento na ONU.
A invasão e a ocupação subsequente provocaram um número enorme de mortos (militares e civis), não inferior a 1 milhão e 200 mil, e um número indeterminável de estropiados, de torturados, de violentados por todas as formas; provocaram a destruição quase total das infraestruturas económicas e materiais, das escolas, das universidades, do riquíssimo património cultural da terra onde a civilização humana deu os primeiros passos; provocaram ainda uma enorme convulsão social, familiar, arruinando as estruturas de convivência e relacionamento entre as diversas componentes étnicas, culturais, religiosas da multicultural sociedade iraquiana.
O país constitui hoje um protectorado dos EUA, que já anunciaram a sua retirada, mas condicionada à sobrevivência de um regime “amigo” e à permanência de bases militares estrangeiras.
Esta guerra inseriu-se numa série ininterrupta de guerras que, desde o fim da Guerra Fria, os EUA vêm promovendo, assumindo-se desde então como garantes da “segurança global”, ou seja, garantes do seu projecto imperial, convertendo a NATO, de aliança alegadamente defensiva, em braço armado desse projecto, à escala planetária.
Portugal não participou militarmente na invasão do Iraque, mas apoiou-a política e diplomaticamente, pela mão do governo Barroso, que depois enviou uma força da GNR e um representante junto da administração provisória da ocupação.
Posteriormente, no âmbito da NATO, Portugal tem vindo a envolver-se progressivamente em teatros de guerra alheios aos interesses portugueses, especialmente no Afeganistão, colaborando e participando em estratégias que contrariam os princípios constitucionais em que assentam (em que devem assentar!) as relações internacionais do Estado Português: procura de solução pacífica para os conflitos, não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, abolição do imperialismo e do colonialismo, dissolução dos blocos político-militares, reconhecimento do direito dos povos à autodeterminação e à independência, direito à insurreição contra todas as formas de opressão (art. 7.º da Constituição Portuguesa).
É no quadro destes princípios, que são imperativos, e não meras declarações retóricas, que as organizações signatárias, no espírito que tem presidido à actuação do Tribunal- -Iraque português, entendem exigir ao Governo português:
1. A desvinculação frontal e expressa da política de colaboração com os ocupantes seguida quanto ao Iraque, e o seu empenhamento na promoção de uma política que devolva ao povo iraquiano a sua integral soberania;
2. A desvinculação da política de participação na ocupação do Afeganistão, com a retirada imediata de todas as forças militares para aí deslocadas;
3. A defesa empenhada, no âmbito de todos os fóruns internacionais, de políticas de apaziguamento dos conflitos, e de condenação do uso da força militar, nomeadamente no caso do Irão;
4. A condenação clara e firme da ocupação por Israel dos territórios “conquistados” em 1967, e do “sequestro” desumano e ilegal a que vem submetendo a população da Faixa de Gaza;
5. O reconhecimento do direito do povo palestiniano à insurreição contra a ocupação israelita, e a contribuição para a prestação de auxílio às populações palestinianas indefesas;
6. O reconhecimento de igual direito aos povos iraquiano e afegão contra a ocupação dos seus países conduzida pelos EUA;
7. O termo da utilização da base das Lajes para trânsito de pessoal e equipamento militar destinados aos teatros de guerra abertos pelos EUA no Próximo e Médio Oriente. A recusa de autorizar o alargamento do âmbito territorial e os fins de utilização da base, como pretendem as autoridades norte-americanas;
8. A colaboração plena na investigação dos chamados “voos da CIA” que cruzaram o espaço aéreo português ou que fizeram escala em Portugal, com vista à responsabilização, inclusivamente a nível criminal, de todos os que colaboraram ou participaram nessa prática ilegal;
9. A recusa de um conceito estratégico da NATO que de qualquer forma legitime esta organização a intervir militarmente contra as determinações estabelecidas pela Carta das Nações Unidas;
10. O cumprimento do preceito constitucional que preconiza a abolição dos blocos político-militares.
Março de 2010
Tribunal-Iraque (Audiência Portuguesa do Tribunal Mundial sobre o Iraque)
Associação Abril
CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses)
Comité de Solidariedade com a Palestina
Comité de Solidariedade Mumia Abu-Jamal
CPPC (Conselho Português para a Paz e a Cooperação)
Fórum Pela Paz e Pelos Direitos Humanos
MDM (Movimento Democrático de Mulheres)
Mudar de Vida
Política Operária
Solidariedade Imigrante
